O Crédito de PIS/COFINS na Prestação de Serviços no âmbito do CARF.

Cuidado com as provas da essencialidade e relevância. Os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS vem discutindo há mais de 15 (quinze) anos, no judiciário e nos tribunais administrativos, a legalidade das Instruções Normativas SRF n.º 247/2003 e 404/2004. Estas normas, a título de regulamentarem a forma de apuração destas contribuições,

Termo de Quitação Anual de débitos Trabalhistas

Uma ferramentas disponível ao empregado e empregador. Após um ano de vigência da Lei 13.467/17, lei que instituiu a chamada Reforma Trabalhista e que trouxe profundas mudanças no direito processual e material do Trabalho, muito ainda se discute no universo jurídico sobre as novidades trazidas pela referida lei, cujo escopo seria a “modernização” das relações

Licenciamento Ambiental Municipal: uma nova realidade para os empreendimentos em Minas Gerais

Muito se têm discutido acerca da municipalização do licenciamento ambiental em MG, que é uma tendência que se acentuou com a edição da Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017. Até hoje são mais de trinta Municípios que já se habilitaram para promover algum tipo de licenciamento municipal no formato estipulado nesta Deliberação Normativa. A norma regulamentou

A Aplicação da Lei de Propriedade Intelectual na Indústria da Moda.

Moda, sinônimo de “costume”, retrata o comportamento de uma dada época histórica. Neste universo de criação, arte, estilo, tendências e na maioria das vezes informalidade, se faz necessária algum tipo de proteção jurídica? Você pode até achar que não, mas até o fim deste artigo estará convencido de que “com certeza sim”. Conforme informações da

As relações de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em vigor desde 14 de agosto, traz regulamentações sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.

O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas.

O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas A Receita Federal há alguns anos intensificou a publicação de Soluções de Consulta emitidas pela COSIT – Coordenação-Geral de Tributação –, órgão que tem a função de uniformizar o entendimento do fisco sobre determinado assunto, tendo efeito vinculante no âmbito da própria Receita Federal do Brasil.

Os Créditos de PIS COFINS sobre frete de Transferência de Mercadorias Acabadas.

É muito comum em uma indústria a utilização, em sua estrutura, de filiais atacadistas, centros de distribuição ou até mesmo de filiais varejistas. Pode ser uma estrutura estratégica ou até essencial para que a empresa consiga promover a venda dos produtos por ela industrializados. Essas filiais, por exemplo, podem se localizar mais próximas do mercado

A Importância da Advocacia Especializada em Ambiental para o Jurídico Interno.

Na atualidade, soa repetitivo afirmar que o meio ambiente é fator essencial para os negócios. Essa afirmação parece simples, mas é extremamente significativa, pois já não é possível pensar na prosperidade dos negócios sem ter uma estratégia que considere fatores ambientais. Por isso, o Direito Ambiental tem um papel fundamental para apoiar as organizações na

A Portaria 349 do Ministério do Trabalho e a Reforma Trabalhista.

No dia 24 de maio o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 349, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou sensivelmente os dispositivos da CLT. Dentre os pontos objeto da Portaria ministerial destacam-se o trabalho do autônomo e o contrato

Acordo para Rescisão de Contrato entre Empregado e Empregador.

A Lei 13.467/2017 mais conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe para as relações do trabalho, um novo instituto que veio preencher uma lacuna existente: a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo. Referida possibilidade trouxe pacificação e segurança a uma questão conturbada e que muitas vezes, acabava acontecendo de forma ilegal, na qual ambas