STF decide que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS

Em julgamento realizado em duas seções (dias 09/03 e 15/03), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Como a matéria tinha repercussão geral, essa decisão repercutirá no Poder Judiciário, ou seja, a partir da sua publicação, as instâncias inferiores terão que seguir essa mesma orientação.

A tese aprovada para fins de repercussão geral foi a seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”. Foi mantido o entendimento do Plenário em 2014, quando o Supremo julgou um recurso sobre o mesmo tema, mas sem repercussão geral (RE n. 240.785).

Com base na tese fixada ontem, a tributação do PIS e da COFINS será afetada tanto no regime não cumulativo (obrigatório para a maioria das empresas tributadas com base no lucro real) como também no regime cumulativo (obrigatório para empresas tributadas pelo lucro presumido e para algumas atividades submetidas ao lucro real).

De acordo com nota emitida pelo Ministério da Fazenda, a União ingressará com recurso de Embargos de Declaração quando o acórdão dessa decisão for publicado, a fim de que o seu pedido de modulação de efeitos seja apreciado pela Corte. É pretensão da União que a decisão proferida ontem tenha efeitos somente a partir de 2018.

Com esse precedente histórico, surge para os contribuintes a oportunidade de pleitear o reconhecimento de outros direitos, tais como a exclusão do ISS e da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a exclusão do próprio ICMS da base de cálculo da CPRB.

Como ainda não está pacificada a questão acerca do momento inicial da vigência da decisão proferida, aqueles contribuintes que ainda não ingressaram com ação no Poder Judiciário para discutir essa tese têm a oportunidade para buscar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

O Departamento Tributário da Melo Campos Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que forem necessários.

E-mail: tributario@melocampos.com.br / Tel: (31) 2123-0000

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