Responsabilidade de ex-sócios segundo a Reforma Trabalhista

Alguns dos temas abordados pela Reforma Trabalhista – que até então não eram abarcados pelo Processo do Trabalho – são a responsabilidade do sócio retirante em execuções trabalhistas e a desconsideração da personalidade jurídica.

A Lei 13.467/17 (Lei da Reforma) normatizou a prática da desconstituição da personalidade jurídica, bem como os limites da responsabilidade dos ex-sócios, visando trazer alguma segurança jurídica, até então inexistente à luz das constantes variações de entendimentos manifestados pela nossa justiça.

Assim, hoje, restando frustrada a execução contra uma determinada empresa, a execução pode se voltar contra os sócios da mesma e, ainda, de seus ex-sócios, inclusive de forma simultânea, passando esses a responder pela execução trabalhista, não havendo determinação legal especifica quanto ao limite dessa responsabilidade.

Os artigos 1003 e 1032 do Código Civil limitam a responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade, pelas obrigações contraídas pela empresa, em até dois após a averbação da alteração do contrato no cartório.

No entanto, há entendimentos de que esses dispositivos referem-se apenas às obrigações de natureza civil, sendo que os artigos 10 e 448, da CLT – que estabelecem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho – facultariam a execução de ex-sócios que já extrapolaram o período de 2 (dois) anos após a averbação da alteração contratual, determinado pelo Código Civil.

Nesta seara, o ex-sócio – ou sócio retirante – fica em uma situação extremamente delicada, podendo ser surpreendido, mesmo após 2 (dois) anos de sua retirada do quadro societário da empresa, com uma execução trabalhista que, sequer, sabia que existia, pelo fato de ter se beneficiado da força de trabalho daquele ex-empregado, que por muitos anos trabalhou na empresa executada.

Cita-se, como exemplo, entendimento da 7ª. Turma do Tribunal Regional da 3ª. Região:

“se os sócios retirantes se beneficiaram do resultado da prestação de serviços do trabalhador, o que se verificou no caso em tela, não há como se admitir que tais ex-sócios sejam responsáveis por atos praticados apenas por dois anos após sua saída, mormente se referido ato foi uma contratação laboral pactuada enquanto integravam o quadro social. Assim, não pode o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, ser responsabilizado pelo risco do empreendimento…”

Contudo, com a entrada em vigor da Lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a expectativa é de que essa questão fique melhor definida, pois em seu artigo 10-A, a referida lei determina, expressamente, que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade referente ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observando a ordem de preferência: primeiro a empresa, depois os sócios atuais e, por fim, os sócios retirantes.

Verifica-se, então, que a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) procura deixar claro quais são os direitos das partes, bem como a responsabilidade dos sócios ou ex-sócios de uma empresa.

A Lei estabelece não apenas o prazo de dois anos de maneira clara, como também que a responsabilidade do ex-sócio é subsidiária e não solidária como a responsabilidade do sócio atual, evidenciando, assim, a necessidade de observância do chamado benefício de ordem, ou seja, a execução deve se dar primeiro contra a empresa, depois contra seus sócios e, se frustrada anteriormente contra esses, aí sim pode se voltar contra os ex-sócios.

Com isto, cabe aos ex-sócios se atentarem quanto à importância de, ao deixarem uma sociedade, adotarem todos os procedimentos, com a maior brevidade possível, principalmente no que diz respeito à averbação da modificação do contrato social, a fim de se assegurar contra eventuais dívidas trabalhistas futuramente contraídas pela sociedade da qual participou.

Maura Lanna

Melo Campos Advogados

26 de outubro de 2017

 

 

 

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