A reforma trabalhista e o teletrabalho. Como funcionará esse instituto?

A globalização e a revolução do modelo produtivo, por meio da utilização dos meios telemáticos e informatizados, propiciaram o desenvolvimento de novas formas de prestação de serviços, que reduzem as barreiras geográficas e diminuem substancialmente os custos da produção.

A prestação de serviços de forma remota, para além das dependências físicas do empregador, surge como alternativa à utilização dessas tecnologias para se estabelecer um novo sistema de produção, que, ainda com a distância, não retira ou diminui a subordinação jurídica típica da relação empregatícia.

Em resposta a essa realidade, a reforma trabalhista prevista na Lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017, que entrará em vigor em 10 de novembro de 2017, trouxe, dentre as suas principais alterações, o instituto do teletrabalho, até então carente de regulamentação pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A nova redação dada à CLT define o teletrabalho como sendo “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo

Antes do incremento da Lei, o que se tinha de mais específico na CLT em relação ao teletrabalho era a disposição contida no artigo 6º, mantido pela reforma legislativa, que prevê identidade do trabalho executado nas dependências do empregador e daquele executado à distância.

Regulamentado o teletrabalho, hão de ser observadas pelo empregador as formalidades que revestem esta modalidade de trabalho, sob pena de descaracterização do instituto.

Pormenorizando o tema, o novo regramento celetista prevê a possibilidade de alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho, condicionada ao consentimento do empregado. Autoriza, ainda, a alteração do regime de teletrabalho para o regime presencial por determinação do empregador, desde que observado o período mínimo de 15 (quinze) dias para a efetivação da transição.

Em ambas as hipóteses, o empregador deve registrar a alteração por meio de um aditivo contratual, fazendo, ainda, constar na carteira de trabalho do teletrabalhador essa forma de prestação de serviços, bem como as atividades que serão realizadas pelo empregado nesta condição.

Importante frisar a necessidade de que todas as condições de trabalho do teletrabalhador estejam claramente consignadas em contrato escrito, não só quanto à forma de prestação de serviços e às atividades a serem realizadas remotamente, mas, também, quanto às disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, incluindo o reembolso de eventuais despesas suportadas pelo empregado no exercício das atividades para além das dependências da empresa.

A reponsabilidade do empregador pelo meio ambiente de trabalho do empregado que presta serviços remotamente é a mesma da que lhe recai em relação àqueles que prestam serviços em suas dependências físicas, sendo certo que, nos termos do artigo 75-E da CLT, o empregador deverá cuidar de instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo o teletrabalhador, por sua vez, assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em infração disciplinar.

Como se vê, as alterações trazidas pela reforma trabalhista, especialmente no que tange ao teletrabalho, surgem a partir da necessidade de adequação de alguns aspectos anacrônicos da legislação vigente aos contornos adquiridos pelo mercado de trabalho atual, que não poderiam ser desconsideradas pelo legislador.

Diante desta breve apresentação do novel instituto do teletrabalho, fica a reflexão: em quais aspectos esta forma de prestação de serviços pode beneficiar o modelo de produção de sua empresa?

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2017.

Aline Fonseca
Melo Campos Advogados

– Consulte o texto oficial da reforma trabalhista pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

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