Quais os regimes tributários existentes no Brasil?

São quatro, basicamente, os regimes tributários existentes no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro real, o Lucro presumido e o Lucro arbitrado. O  último não será objeto de discussão no presente artigo.

Em função deles, é realizada a apuração e o pagamento de impostos, que podem variar de acordo com as atividades exercidas pelas empresas e, também, com os respectivos faturamentos.

Por isso, dentro de uma estratégia de planejamento tributário, é importante considerar a escolha certa do regime.

Essa escolha deve ser feita a cada ano, mais especificamente, no mês de janeiro, e não precisa ser definitiva, valendo somente para o período de um ano.

Confira, abaixo, informações relevantes acerca dos referidos regimes tributários.

1. Simples Nacional

Como o próprio nome diz, este é o regime mais simples. É restrito a empresas que possuem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, pois tem como finalidade desburocratizar a vida de micro e pequenos empreendedores. A partir de 2018, este limite aumentará para R$ 4,8 milhões.

No regime simplificado em questão, o contribuinte pode pagar de uma só vez, numa única guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tributos federais, da previdência, estaduais e municipais obrigatórios, que são o IRPJ, o IPI, a CSLL, o COFINS, o PIS/Pasep, o CPP, o ICMS e o ISS.

2. Lucro real

O Lucro real é o regime tributário obrigatório para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões, bem como para aquelas definidas expressamente por Lei, independentemente do faturamento.

Podem optar pelo Lucro real, também, as empresas que preferem que seus tributos sejam calculados sobre o lucro líquido obtido no período de apuração.

No regime em discussão, o valor dos tributos é apurado sobre o lucro auferido no ano anterior (quando se tratar da opção pelo Lucro real ‘anual’) e o valor apurado constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, para algumas atividades esse regime não é cumulativo em relação ao PIS e à COFINS, existindo a possibilidade de creditamento.

3. Lucro presumido

O Lucro presumido surgiu como uma alternativa para empresas em relação ao Lucro real. Isso significa que, se no Lucro real o IRPJ e a CSLL são calculados em função do lucro líquido (do lucro “real” da empresa), no Lucro presumido eles são calculados em função da presunção de lucro das empresas, considerando o valor médio obtido por empresas que exercem as mesmas atividades.

Isso significa que o Lucro presumido é uma modalidade que beneficia empresas que lucram acima da média, uma vez que permite que elas paguem menos tributos do que se o cálculo fosse realizado sobre seus próprios resultados.

Entretanto, existe sempre o risco de a empresa pagar mais do que precisa, caso seus resultados estejam abaixo dos percentuais estabelecidos por Lei para cada atividade econômica.

Assim, o IRPJ e a CSLL têm suas bases de cálculo prefixadas pela legislação, com uma margem de lucro específica, que varia de acordo com a atividade empresarial.

Com essas informações iniciais, você já pode começar a organizar seu empreendimento em função do regime tributário mais adequado. Para realizar essa tarefa, recomendamos contar com uma assessoria jurídica especializada. Ela certamente terá as melhores condições para orientá-lo adequadamente na escolha de um entre os três regimes tributários mais comuns existentes no Brasil.

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Melo Campos Advogados

 

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