Câmara aprova projeto que libera terceirização da atividade-fim

Em sessão tensa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22/03/2017, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de três meses para até nove meses o período dos contratos temporários – seis

Gestão jurídica: 6 dicas para reduzir os passivos da sua empresa

A situação econômica atual do Brasil tem exigido das empresas um controle ainda maior de suas atividades, para que os custos operacionais sejam reduzidos e os passivos não se materializem como impedimentos ao funcionamento das mesmas. Há uma máxima do senso comum, no sentido de que as medidas tomadas para a redução de riscos geram

STF decide que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS

Em julgamento realizado em duas seções (dias 09/03 e 15/03), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para

Aprovação Anual de Contas das Sociedades Empresárias

Todos os anos, os sócios das sociedades empresárias têm, até o dia 30 do mês de abril, prazo para se reunirem com o intuito de aprovar as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, conforme exigência legal (Artigo 132 da Lei das S/A, Lei nº

Procedimentos para Publicação das Demonstrações Financeiras

Companhias cujo patrimônio líquido supera R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) devem ficar atentas aos prazos e requisitos para publicação das Demonstrações Financeiras, realização da Assembleia Geral Ordinária, bem como convocação e registro da respectiva Ata. Seguem, abaixo, informações acerca dos diferentes procedimentos possíveis: 1) Publicação das Demonstrações Financeiras, em dois jornais (Diário Oficial e outro de

Motorista do Uber é reconhecido como empregado

Decisão inédita da Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista parceiro e a Uber do Brasil, condenando-a a anotar a carteira de trabalho do Reclamante com a função de motorista e salário de 80% (oitenta por cento) sobre o faturamento das viagens, bem como determinando o pagamento de verbas rescisórias,

Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI

Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem, direta ou indiretamente, em uma carga tributária final menor que

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT

Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa ou não,

Gestão jurídica: entenda a importância das garantias contratuais

O atual cenário econômico brasileiro está muito fragilizado diante dos diversos acontecimentos políticos que tomaram conta dos noticiários do país e do mundo nos últimos meses. Essa situação tem gerado um reflexo muito significativo em empresas de diversos portes e segmentos, que dependem dos movimentos econômicos para planejar suas estratégias de investimentos, gastos e gerenciamento

Law & Economics e Direito do Consumidor não são disciplinas incompatíveis

Volta e meia retornam aos fóruns acadêmicos as discussões acerca das resistências recíprocas entre estudiosos do Direito do Consumidor e estudiosos da Law & Economics. Da parte dos primeiros, salvo exceções, é comum verificar as alegações de que a Law & Economics seria necessariamente contaminada por uma ideologia de livre mercado em seu aspecto mais