Reorganização societária: situações frequentes e pontos de atenção

Uma sociedade empresária passa, desde sua criação, por diversas modificações, seja para satisfazer necessidades do mercado, acompanhar evoluções tecnológicas, permitir crescimento ou para outros fins que objetivem adequação a situações diversas. Nesse sentido, as empresas precisam, ao longo do tempo, promover reorganizações societárias que possibilitem modificações e atualizações, de acordo com as suas realidades. Uma

Contribuição substitutiva sobre receita bruta, que desonerava a folha de pagamentos, é revogada pelo Governo Federal

No final da semana passada, depois de ter sido anunciada pelo Governo, foi editada a Medida Provisória nº 774/17, com o objetivo de revogar o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/11 (“Plano Brasil Maior”, que criou a “desoneração da folha”). Desde dezembro de 2011, as empresas de diversos setores da economia (TI, móveis, eletroeletrônicos,

Receita reitera posicionamento a respeito da incidência de IR e CIDE sobre Software as a Service (SaaS)

Por meio da Solução de Consulta COSIT 191/2017, publicada no dia 29/03/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR na Fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos que dependem de

Câmara aprova projeto que libera terceirização da atividade-fim

Em sessão tensa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22/03/2017, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de três meses para até nove meses o período dos contratos temporários – seis

Gestão jurídica: 6 dicas para reduzir os passivos da sua empresa

A situação econômica atual do Brasil tem exigido das empresas um controle ainda maior de suas atividades, para que os custos operacionais sejam reduzidos e os passivos não se materializem como impedimentos ao funcionamento das mesmas. Há uma máxima do senso comum, no sentido de que as medidas tomadas para a redução de riscos geram

STF decide que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS

Em julgamento realizado em duas seções (dias 09/03 e 15/03), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para

Aprovação Anual de Contas das Sociedades Empresárias

Todos os anos, os sócios das sociedades empresárias têm, até o dia 30 do mês de abril, prazo para se reunirem com o intuito de aprovar as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, conforme exigência legal (Artigo 132 da Lei das S/A, Lei nº

Procedimentos para Publicação das Demonstrações Financeiras

Companhias cujo patrimônio líquido supera R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) devem ficar atentas aos prazos e requisitos para publicação das Demonstrações Financeiras, realização da Assembleia Geral Ordinária, bem como convocação e registro da respectiva Ata. Seguem, abaixo, informações acerca dos diferentes procedimentos possíveis: 1) Publicação das Demonstrações Financeiras, em dois jornais (Diário Oficial e outro de

Motorista do Uber é reconhecido como empregado

Decisão inédita da Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista parceiro e a Uber do Brasil, condenando-a a anotar a carteira de trabalho do Reclamante com a função de motorista e salário de 80% (oitenta por cento) sobre o faturamento das viagens, bem como determinando o pagamento de verbas rescisórias,

Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI

Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem, direta ou indiretamente, em uma carga tributária final menor que