E-Social: a sua empresa está preparada?

O Decreto nº 8.373, de 1 de dezembro de 2014, instituiu o e-Social, um projeto do Governo Federal que tem como objetivo de unificar as informações relativas às obrigações trabalhistas, fiscais, e previdenciárias decorrentes de prestação de serviços.

O e-Social é um ambiente virtual que possibilita aos órgãos estatais vinculados ao sistema – Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério do Planejamento e Receita Federal do Brasil – o acesso às informações lançadas pelos empregadores e contribuintes para garantir e fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o regular recolhimento de tributos e o repasse das contribuições devidas ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Noutras palavras, todo aquele que contratar prestador de serviço, seja de pessoa física ou jurídica, e contrair, em razão disto, obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, está obrigado a fornecer informações ao e-Social.

Esta obrigatoriedade passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018 àquelas empresas que registraram faturamento superior a 78 milhões de reais em 2016 e, para todas as outras – à exceção dos entes públicos – a vigência se dará a partir de junho de 2018.

Apenas para que se esclareça: o e-Social não trouxe qualquer nova regra ou penalidade além daquelas legalmente previstas.

Mas, pode trazer problemas àquelas empresas que não cumprirem rigorosamente as regras já existentes!

Ou seja, às empresas cabe se atentar ao cumprimento das obrigações legais, sendo certo que apenas as informações destas obrigações serão enviadas ao sistema de escrituração digital do e-Social, o que exigirá que eventuais inconsistências e fragilidades no cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas sejam eliminadas.

Dentre outros, pode-se destacar que um dos principais desafios das empresas tem sido adequar as questões de cargos e salários, além dos procedimentos e documentação relativos à medicina e segurança do trabalho, aspectos ainda negligenciados por algumas empresas.

Neste ponto vale a dica: a Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do e-Social estabelece que a prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) somente será obrigatória a partir de janeiro de 2019, para os empregadores e contribuintes, ao passo que os entes públicos, terão este prazo estendido para julho de 2019.

Isto significa dizer que àqueles empregadores e contribuintes que ainda não dispõem de setor específico ou serviço de assessoria em medicina e segurança do trabalho, ou, ainda, àqueles que não observem à risca os procedimentos legais e regulamentares quanto à saúde do trabalhador e higidez do meio ambiente laboral, devem redobrar a atenção.

Neste cenário, é urgente e imprescindível que as empresas capacitem suas áreas de recursos humanos, contabilidade e medicina e segurança do trabalho para que estes setores caminhem juntos, alinhando informações e procedimentos, para que o e-Social se torne uma ferramenta organizacional e não uma armadilha às corporações.

E aí, a sua empresa está preparada para o e-Social?

Aline Fonseca

Melo Campos Advogados 

 

 

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