CONTROLE DE JORNADA: A IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA EFICIENTE

 

Muitas empresas não se atentam ao fato de que um percentual significativo dos processos trabalhistas envolve questões diretamente ligadas ao registro de frequência, tais como a regularidade da anotação das horas extras laboradas pelo empregado, a correta e integral fruição das horas destinadas a repouso e alimentação, a utilização adequada do banco de horas, o pagamento de horas extras realizadas, etc.

A Sumula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho entende pela obrigatoriedade do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados de manter sistema de registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A rigor, em uma eventual reclamatória trabalhista, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado na petição inicial, a qual, apesar de poder ser elidida por prova em contrário, torna-se um ônus processual difícil de ser desvencilhado pelo empregador.

As principais regulamentações acerca do registro de jornada são expedidas pelo Ministério do Trabalho de Emprego. Mais precisamente, as Portarias nº 373 e nº 1.510 disciplinam o tema, estabelecendo as exigências para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Nos termos da Portaria nº 1.510, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, conforme previsão contida no §1º do art. 74 da CLT, inalterado pela Reforma Trabalhista.

A Portaria nº 373 dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, autorizando expressamente em seu artigo 1º a adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho dos empregados, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Mantida, pois, a obrigatoriedade do controle de frequência dos empregados, o artigo 611-A introduzido pela Lei 13.467/17, garantiu em seu inciso X que Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho que dispunham sobre modalidade de registro de jornada de trabalho têm prevalência sobre a lei.

Isto significa que soluções informatizadas de controle de frequência adotadas pelos empregadores, desde que autorizadas por instrumento coletivo de trabalho, têm respaldo e reconhecimento legal. Daí a importância de que as empresas se atentem ao sistema de controle de jornada que possuem e estabeleçam ajustes específicos junto aos Sindicatos da categoria profissional.

Um sistema de controle de jornada eficiente e corretamente utilizado representa mais organização à Companhia, além de mostrar-se um grande aliado à empresa em eventuais demandas trabalhistas em que se discutem horas extras. Um controle de frequência que reflete com fidedignidade a jornada praticada pelos trabalhadores reduz significativamente os riscos de condenação.

Em suma: quanto mais eficiente e correto é o sistema de controle de ponto de uma empresa, menores são os riscos de autuação fiscal e de condenação ao pagamento de horas extras em eventual demanda trabalhista.

Aline Fonseca Franco da Silva

 

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