A compensação de horas extras após a Reforma Trabalhista

Como já vem sendo demonstrado e discutido amplamente, a Lei 13.467/17 – chamada Reforma Trabalhista -, que entrará em vigor em 10 de novembro de 2017, gerou grandes mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e, assim, promoverá diversas alterações nas relações entre empregados e empregadores.

Uma importante alteração está relacionada à questão da compensação da jornada extraordinária de trabalho, tema de grande relevância e discussão dentro das empresas.

Atualmente, existem duas possibilidades para compensação de jornada extraordinária:

– Implantação e utilização de Banco de Horas previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho;

– Acordo individual entre empregado e empregador para a compensação de horas extras dentro da mesma semana, portanto, no limite de 44 horas semanais.

Pois, bem.

A Lei 13.467/17 altera significativamente as possibilidades de compensação de jornada extraordinária, na medida em que as empresas poderão optar por três formas:

– Implantação e utilização de Banco de Horas previsto em Acordo ou Convenção Coletiva, seguindo as regras do referido banco previstas nos instrumentos normativos; ou

– Na ausência de instrumento coletivo, poderão ajustar individualmente com seus empregados as regras para utilização de banco de horas em um período máximo de compensação de 6 meses; ou

– Deixar de implantar Banco de Horas e fazer a compensação de jornada através de acordo individual com o empregado para compensação de horas no mesmo mês, na forma do novo parágrafo sexto do art. 59 da CLT.

O parágrafo sexto acrescido ao artigo 59 da CLT é de grande valia, já que anteriormente a compensação de jornada mediante acordo individual com o empregado somente poderia se dar dentro da mesma semana de realização das horas extras e, agora, a compensação poderá ser realizada dentro do mês de realização da referida jornada, sendo assim ampliado o prazo para compensação das horas extraordinárias.

Ademais, ainda que haja convenção coletiva aplicável à categoria com previsão de banco de horas, a empresa poderá optar por não a utilizar, e fazer a compensação dentro do próprio mês, na modalidade do acordo individual.

Relevante reiterar que a nova Lei apenas entrará em vigor em 10 de novembro deste ano e que até lá ainda deve ser observado o regime antigo de compensação de horas extras.

Porém, a mudança acima demonstrada é de grande valia para as empresas, que poderão ter novas opções na forma de compensação das horas extraordinárias de seus empregados, sem precisar aderir à implantação de Banco de Horas, se assim preferirem.

Paloma Dornas dos Santos
Melo Campos Advogados

9 de outubro de 2017.

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