Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem, direta ou indiretamente, em uma carga tributária final menor que…
Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa ou não,…
Compliance Tributário é um “programa” que visa, através de um conjunto de disciplinas e ações, garantir que as normas tributárias, legais e regulamentares, convergentes aos negócios das empresas, sejam atendidas e cumpridas. Através do Compliance é possível detectar desvios ou inconformidades com as leis, normas e regulamentos que envolvem as obrigações tributárias. Além de diversos…
São quatro, basicamente, os regimes tributários existentes no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro real, o Lucro presumido e o Lucro arbitrado. O último não será objeto de discussão no presente artigo. Em função deles, é realizada a apuração e o pagamento de impostos, que podem variar de acordo com as atividades exercidas pelas empresas…