Planejamento tributário: reduzindo a carga tributária de forma segura

Para não se perder na hora de pagar os tributos da sua empresa, bem como na hora de cumprir com as obrigações acessórias, o empreendedor precisa se organizar. Além disso, é necessário agir de forma estratégica, evitando que a empresa seja onerada com uma carga tributária maior do que a necessária. Nesse sentido, é fundamental

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias

Com o fim da desoneração da folha de pagamentos batendo à porta, as empresas que se beneficiavam da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta voltaram a se preocupar com o inexorável aumento da carga tributária, em razão da iminente sujeição à contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, válido a partir de

Restituição do IR para empresas: como funciona e quais são as providências necessárias

As pessoas jurídicas têm o dever de declarar o imposto de renda à Receita Federal e o direito à restituição em algumas situações específicas, assim como as pessoas físicas. Contudo, o procedimento é mais complexo e, por isso, exige muita atenção. No presente artigo você poderá entender melhor. Acompanhe! A restituição do imposto de renda

Contribuição substitutiva sobre receita bruta, que desonerava a folha de pagamentos, é revogada pelo Governo Federal

No final da semana passada, depois de ter sido anunciada pelo Governo, foi editada a Medida Provisória nº 774/17, com o objetivo de revogar o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/11 (“Plano Brasil Maior”, que criou a “desoneração da folha”). Desde dezembro de 2011, as empresas de diversos setores da economia (TI, móveis, eletroeletrônicos,

Receita reitera posicionamento a respeito da incidência de IR e CIDE sobre Software as a Service (SaaS)

Por meio da Solução de Consulta COSIT 191/2017, publicada no dia 29/03/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR na Fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos que dependem de

STF decide que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS

Em julgamento realizado em duas seções (dias 09/03 e 15/03), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para

Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI

Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem, direta ou indiretamente, em uma carga tributária final menor que

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT

Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017. Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa ou não,

Importantes razões para implementar um Compliance Tributário nas empresas

Compliance Tributário é um “programa” que visa, através de um conjunto de disciplinas e ações, garantir que as normas tributárias, legais e regulamentares, convergentes aos negócios das empresas, sejam atendidas e cumpridas. Através do Compliance é possível detectar desvios ou inconformidades com as leis, normas e regulamentos que envolvem as obrigações tributárias. Além de diversos

Quais os regimes tributários existentes no Brasil?

São quatro, basicamente, os regimes tributários existentes no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro real, o Lucro presumido e o Lucro arbitrado. O  último não será objeto de discussão no presente artigo. Em função deles, é realizada a apuração e o pagamento de impostos, que podem variar de acordo com as atividades exercidas pelas empresas