STJ decide acerca do prazo de responsabilidade de sócio retirante de sociedade limitada

Muito se fala sobre as responsabilidades assumidas pelos sócios de sociedades empresárias, durante o exercício de suas atividades e após a saída dos quadros societários. Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no último dia 16, conferiu ao tema uma definição importante acerca do início do prazo decadencial de 02 anos, referente à responsabilidade

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias

Com o fim da desoneração da folha de pagamentos batendo à porta, as empresas que se beneficiavam da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta voltaram a se preocupar com o inexorável aumento da carga tributária, em razão da iminente sujeição à contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, válido a partir de

Law & Economics e Direito do Consumidor não são disciplinas incompatíveis

Volta e meia retornam aos fóruns acadêmicos as discussões acerca das resistências recíprocas entre estudiosos do Direito do Consumidor e estudiosos da Law & Economics. Da parte dos primeiros, salvo exceções, é comum verificar as alegações de que a Law & Economics seria necessariamente contaminada por uma ideologia de livre mercado em seu aspecto mais

Quais as principais vantagens e desvantagens do Lucro presumido e do Lucro real?

Durante o processo de planejamento tributário das empresas, alguns procedimentos são considerados muito importantes e, dentre eles, está a escolha do regime de tributação.

Geralmente, a maior dificuldade dos empresários é saber em qual regime encaixar o seu empreendimento. Dois dos regimes existentes, objetos de comparação no presente artigo, são o Lucro real e o Lucro presumido.

Para decidir qual deles será o mais adequado para a sua empresa, é preciso entender quais são as principais diferenças entre um e outro.

Esclareça suas dúvidas lendo o artigo abaixo, no qual apresentamos algumas vantagens e desvantagens acerca de ambos.

O que é o Lucro presumido?

O Lucro presumido nada mais é do que uma forma de tributação simplificada. Ele é usado para definir a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), independentemente do lucro “real” da empresa.

Para que os empresários possam adotar esse regime de tributação, devem avaliar previamente a lucratividade de suas empresas e não podem estar sujeitos obrigatoriamente ao regime do Lucro real – o que ocorre, por exemplo, com empresas que faturam mais do que R$ 78 milhões por ano, com empresas que exercem atividades bancárias etc.

Vantagens

Algumas vantagens do Lucro real:

  • É mais simples trabalhar com o Lucro presumido do que com o Lucro real;

  • Obrigações são mais fáceis de serem cumpridas, uma vez que não é necessário apurar o lucro “real” da empresa para fins de tributação;

  • Alíquotas de PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são menores para alguns setores da economia;

  • Há vantagem tributária caso o lucro da empresa seja maior do que o lucro “presumido” para aquela atividade.

Desvantagens

O regime do Lucro presumido também pode, porém, envolver desvantagens, conforme abaixo:

  • Caso a lucratividade diminua, a base de cálculo não será alterada;

  • Créditos de PIS e COFINS não podem ser compensados, e custos e despesas não podem ser deduzidos;

  • O período de apuração do Lucro presumido é apenas trimestral, o que impede a compensação entre lucros e prejuízos em um prazo maior, como ocorre com o Lucro real, que pode ser apurado anualmente.

O que é o Lucro real?

Diferentemente do Lucro presumido, que é calculado sobre a receita bruta, o Lucro real é apurado sobre o lucro líquido do estabelecimento. Esse regime é obrigatório para muitas empresas e, dentre elas, estão as que têm lucros gerados no exterior.

Vantagens

Algumas vantagens do Lucro real:

  • Compensação dos prejuízos;

  • O IRPJ e CSLL são calculados com base no lucro real da empresa, possibilitando uma pequena carga tributária quando a atividade não for lucrativa;

  • Opção por apuração trimestral ou anual, possibilitando a compensação dos resultados positivos com os resultados negativos por um período maior.

Desvantagens

Há, porém, alguns pontos negativos:

  • Rígido controle contábil;

  • Obrigações acessórias mais complexas;

  • Desvantagem tributária caso o lucro da empresa seja maior que o da presunção.

Como escolher corretamente?

Os regimes de tributação do Lucro real e do Lucro presumido possuem diferenças significativas, sendo muito difícil para os empresários escolher o regime de tributação de suas respectivas empresas. Isso devido a diversos termos técnicos e situações que necessitam ser avaliadas por quem entende efetivamente do assunto.

Existem profissionais qualificados para trabalhar com as questões jurídicas e tributárias das empresas, que podem auxiliar empresários de forma segura e com precisão em relação às questões que envolvem a legislação tributária. Então, busque auxílio e adeque-se a um dos regimes.

Você já sabe em qual dos regimes de tributação sua empresa se encaixa? Conte-nos suas experiências deixando seu comentário em nosso post!

Data: 18/11/2016

Melo Campos Advogados