Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI

Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem, direta ou indiretamente, em uma carga tributária final menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, que é a alíquota mínima do ISS. A alíquota máxima continua sendo a de 5%.

Com esta alteração, que visa acabar com a guerra fiscal entre os Municípios e tem prazo de um ano para ser regulamentada, passará a ser proibida a concessão de qualquer benefício fiscal com o ISS a quem quer que seja. Todo e qualquer benefício que resultar em um pagamento de ISS menor do que 2%, portanto, poderá ser questionado e poderá ensejar a devolução de tudo o que não for pago no curso do benefício fiscal com o acréscimo de multa e juros.

Para o setor de TI, a principal modificação foi: alteração instantânea da lista de atividades expressamente sujeitas ao ISS. A partir de agora, também passarão a se sujeitar ao ISS as seguintes atividades:

• Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

• Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

• Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

As empresas que desenvolvem essas 3 (três) atividades, que até então não estavam expressamente consideradas na lista que relaciona todos os serviços sujeitos ao ISS, passam imediatamente a ter as receitas decorrentes destas atividades tributadas. E deixam, por consequência, de se sujeitar aos questionamentos das fazendas estaduais, que até então entendiam que sobre estas atividades deveria incidir o ICMS, um imposto bem mais complexo, e com alíquota de aproximadamente 18% (dezoito por cento).

Em razão destas mudanças, os empresários do setor deverão atentar-se ao correto enquadramento tributário das suas atividades, que deverão ser revisadas e acompanhadas pelas empresas, em razão da repercussão, no campo tributário, da eleição de um ou de outro enquadramento.

Thiago Seixas Salgado
Melo Campos Advogados

Data: 2 de fevereiro de 2017 

Artigo também publicado no site do SINDINFOR (Sindicato das Empresas de Informática de Minas Gerais):

http://www.sindinfor.org.br/noticias/view/alteracoes-na-legislacao-do-iss-imposto-sobre-servicos-impactam-o-setor-de-ti.html

 

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT

Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017.

Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, provenientes ou não de parcelamentos anteriores, vencidos até 30/11/2016, inclusive os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Destacamos, abaixo, os principais esclarecimentos trazidos pela referida IN:

  1. Prazo e Forma de Adesão

A adesão do contribuinte se dará mediante requerimento a ser protocolado no sítio da RFB na internet, no período de 1º/02/2017 até 31/05/2017. No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz. Como de praxe, essa adesão implicará aceitação do contribuinte quanto à criação de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), para fins de envio de comunicações e intimações eletrônicas no âmbito da RFB.

Não poderão ser liquidados no PRT os débitos apurados na forma do Simples Nacional (LC nº 123/2006) e os débitos apurados na forma do Simples Doméstico (LC nº 150/2015).

Os débitos decorrentes de contribuições sociais (Lei n.º 8.212/91, art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b”, “c”) devem ser objeto de requerimento distinto.

A adesão do PRT abrangerá a totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte, e os débitos em discussão administrativa ou judicial para os quais seja formalizada a desistência.

Somente produzirão efeitos os requerimentos formalizados com o correspondente pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão.

  1. Consequências da Adesão

A adesão ao PRT importará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do contribuinte e por ele indicados para liquidação, bem como no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Do mesmo modo, o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos informados em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada implicará desistência da Manifestação de Inconformidade ou recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

A adesão implicará vedação de reparcelamento dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento Ordinário (Lei n.º Lei nº 10.522/2002).

  1. Regras para consolidação e liquidação dos débitos no âmbito do PRT

 A consolidação da dívida a ser parcelada ocorrerá na data do requerimento de adesão ao PRT e será o resultado da soma do valor principal, juros de mora e das multas.

Enquanto não consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações, observando o valor mínimo de R$1.000,00 de cada parcela, no caso de devedor pessoa jurídica e de R$200,00, no caso de pessoa física.

No âmbito da RFB, o contribuinte poderá liquidar os seus débitos optando pelo:

  1. Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, e liquidação do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  2. Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  3. Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
  4. Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas respeitando os seguintes percentuais: a) da 1ª à 12ª prestação – 0,5%; b) da 13ª à 24ª prestação – 0,6%; c) da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; e d) da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Já em relação aos débitos administrados pela PGFN (inscritos na dívida ativa), o contribuinte poderá liquidar os débitos optando pelo:

  1. Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
  2. Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes patamares: a) da 1ª à 12ª prestação – 0,5%; b) da 13ª à 24ª prestação – 0,6%; c) da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; e d) da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Créditos objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER/DCOMP) poderão ser utilizados para liquidação dos débitos no PRT, desde que tais créditos não tenham sido totalmente utilizados em outras compensações e não tenham sido indeferidos pela RFB antes da adesão do PRT.

Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias, a GPS deverá ser preenchida com o código 4135, se o contribuinte for pessoa jurídica, ou 4136, se for pessoa física. Para o pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado no DARF o código 5184.

  1. Causas de exclusão do PRT

Implicará exclusão do PRT, e, por consequência, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além de outras causas, (i) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, (ii) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, e (iii) a falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS, dentre outras.

Nesse caso, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da exclusão do parcelamento. Este recurso terá efeito suspensivo, e da decisão não caberá revisão por instância superior.

  1. Pontos de Atenção

Como pontos de atenção destacamos o dever do contribuinte pagar, além dos débitos consolidados no PTR, os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a vedação de inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento Lei nº 10.522/2002.

Ou seja, se a empresa aderir ao PRT e for excluída, posteriormente não poderá reparcelar os débitos em nenhuma outra forma de parcelamento, seja por outros tipos de parcelamento mais benéficos, seja até pela instituição de um novo REFIS, que geralmente é a forma mais benéfica e viável de quitar os débitos tributários.

Por óbvio, caso isso venha a ocorrer, as empresas que se sentirem prejudicadas poderão acionar o Poder Judiciário com base nos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, entre outros.

O Departamento Tributário da Melo Campos Advogados está à disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Lafayete Gabriel Vieira Neto
Melo Campos Advogados

Data: 2 de fevereiro de 2017

Gestão jurídica: entenda a importância das garantias contratuais

O atual cenário econômico brasileiro está muito fragilizado diante dos diversos acontecimentos políticos que tomaram conta dos noticiários do país e do mundo nos últimos meses.

Essa situação tem gerado um reflexo muito significativo em empresas de diversos portes e segmentos, que dependem dos movimentos econômicos para planejar suas estratégias de investimentos, gastos e gerenciamento de processos diversos.

Nesse contexto, a gestão jurídica, também afetada diretamente pelas mudanças econômicas e políticas, merece grande atenção. Esse aspecto, com foco nas garantias contratuais, será tratado especificamente no presente artigo. Acompanhe!

Garantias contratuais “ilimitadas” e a legislação brasileira

Uma gestão jurídica de qualidade está diretamente atrelada à eficiência dos controles diversos e, também, às garantias contratuais capazes de tornar as relações mais seguras para as partes envolvidas. Faz-se necessário, pois, um bom planejamento contratual e, consequentemente, uma gestão eficaz.

Conforme previsão do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, para que o negócio jurídico tenha validade, necessário a presença de um agente capaz, um objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como uma forma prescrita ou não defesa em lei.

O legislador possibilita, pois, que os contratantes tenham liberdade para definir os critérios a serem adotados no momento de definição das garantias contratuais, conforme a situação e as peculiaridades do negócio.

Assim sendo, as garantias a serem estipuladas nos negócios jurídicos devem levar em consideração os riscos da contratação, bem como devem envolver, preferencialmente, valores iguais ou superiores à obrigação garantida, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.

Essa questão deve ser considerada como um dos fatores-chave na gestão jurídica, que  deve ter como objetivo assegurar a segurança da empresa.

Planejamento contratual

O planejamento contratual é fundamental para a segurança das empresas, já que boas estratégias de gestão evitam processos contenciosos graves e desgastantes financeiramente.

Este planejamento deve levar em consideração um estudo aprofundado das partes contratantes, a situação econômica das mesmas, as previsões do mercado, bem como o histórico relacionado ao objeto a ser contratado.

Além disso, importante se faz o apoio de consultores e profissionais especializados quando a matéria for específica e versar sobre assuntos de alta complexidade técnica. A clareza e a relevância das informações pactuadas são essenciais para evitar problemas ou discussões futuras.

Evitando a esfera contenciosa

Garantias contratuais adequadas à realidade e às possibilidades das partes são pontos-chave que devem ser estudados e avaliados pelos profissionais envolvidos na elaboração de um contrato.

O trabalho deve ser sempre focado na prevenção do problema, de forma a evitar a esfera contenciosa, tanto pelos custos quanto pela morosidade do judiciário. As garantias contratuais devem estar focadas, também, em resultados e eficiência, sendo necessário, portanto, pensar no futuro e nas melhores soluções para possíveis conflitos, de forma que as partes possam evitar ao máximo as batalhas judiciais.

Devem, ainda, ser estrategicamente elaboradas, de modo a permitirem uma gestão jurídica eficiente e que gere resultados a médio e longo prazo para uma empresa. Aqueles que buscam soluções eficientes, minimizam passivos, gerenciam seus processos com eficiência e atuam preventivamente, diminuindo consideravelmente o contencioso da empresa.

Investindo tempo e dedicação na elaboração dos contratos, não há dúvidas quanto à valorização e crescimento sustentável do seu negócio.

Law & Economics e Direito do Consumidor não são disciplinas incompatíveis

Volta e meia retornam aos fóruns acadêmicos as discussões acerca das resistências recíprocas entre estudiosos do Direito do Consumidor e estudiosos da Law & Economics. Da parte dos primeiros, salvo exceções, é comum verificar as alegações de que a Law & Economics seria necessariamente contaminada por uma ideologia de livre mercado em seu aspecto mais radical, assim como que ela importaria uma submissão do Direito à Economia, à Matemática ou à Estatística, com prejuízo da dogmática e dos valores resguardados na lei. Da parte dos segundos, alguns deles realmente imbuídos de uma concepção de Estado mínimo, questionam-se as bases da própria disciplina consumerista desenvolvida no Brasil, pondo em dúvida valores escolhidos pelo legislador e, em alguns casos, condenando o próprio sistema protetivo, que considera um sujeito vulnerável digno de maior proteção em suas relações jurídicas. Essas posturas demonstram desconhecimento de parte a parte, com prejuízo ao desenvolvimento da política consumerista nacional (o que, supõe-se, seja o objetivo dos estudiosos desse campo) e, ao fim e ao cabo, à própria solidez do mercado nacional (o que, supõe-se, interessa aos estudiosos de Law & Economics).

Vamos às bases. A Constituição de 1988 consagra o capitalismo e a economia de mercado no Brasil. Quanto a esse ponto, não há o que discutir. O mesmo ocorre em relação à inédita disciplina e reconhecimento dos direitos dos consumidores, alçado, pela primeira vez no constitucionalismo brasileiro, à condição de direito fundamental.

A compreensão sistemática desses dados e circunstâncias é capaz de, por si só, evidenciar a inadequação de algumas dessas mencionadas resistências. A proteção do consumidor no Brasil atende a preceitos constitucionais, na linha da consagração de direitos econômicos e sociais que se deu em nível global, na evolução do reconhecimento dos direitos humanos. Sob o aspecto estritamente jurídico, não há como negar sua vigência no ordenamento jurídico nacional. Ademais, sob o aspecto econômico, a tutela do consumidor surge, de forma geral, como um necessário subproduto do próprio capitalismo, na medida em que são identificáveis práticas predatórias no jogo de mercado e que conduzem a distorções indesejáveis para a sua própria subsistência ou para a manutenção do melhor nível possível de competição. Países como os Estados Unidos optam por enfrentar esses problemas prioritariamente por meio de normas antitruste. Outros, alinhando-se, sobretudo, ao desenvolvimento dos direitos humanos, fazem-no de forma dual, por meio de normas concorrenciais e de normas consumeristas, como é o caso do Brasil. Portanto, para além das razões de ordem humanista que motivaram o reconhecimento de direitos econômicos e sociais nas Constituições contemporâneas, como é o caso brasileiro, a disciplina consumerista apresenta-se como um necessário instrumento de manutenção do próprio sistema econômico.

Quanto à alegação de que a Law & Economics importaria em uma necessária submissão do Direito aos preceitos econômicos, é de se evidenciar que o Direito do Consumidor produzido e aplicado no Brasil já utiliza, corriqueiramente, mesmo que não o perceba, as premissas assentadas na Ciência Econômica em suas análises. Exemplo contundente disso reside na própria concepção de racionalidade econômica subjacente à conduta do fornecedor. Na medida em que se propõe uma certa sanção para uma dada conduta do fornecedor no mercado, está-se valendo da concepção muito debatida em Law & Economics de que a pessoa reage a incentivos e procurará, sempre que precisar tomar decisões, optar pela solução que o favoreça (ou que “maximize seus interesses”, ou decidirá com base em “padrões de custo e benefício”). A sanção visaria, partindo-se dessa premissa econômica, desestimular condutas ou práticas. Nada mais Law & Economics do que essa ideia.

No que concerne, especificamente, à premissa da racionalidade humana, uma advertência é essencial. Se, por um lado, alguns estudiosos da Law & Economics criticam o princípio consagrado no Código de Defesa do Consumidor que pressupõe a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica que estabelece com o fornecedor, e, por outro lado, alguns estudiosos de Direito do Consumidor constroem certas soluções ou análises tomando por pressuposto que o comportamento do consumidor é ou será sempre racional, desenvolvimentos recentes daquela escola debruçam-se sobre a chamada “teoria da decisão racional” e oferecem insights relevantíssimos para a compreensão adequada do processo de tomada de decisão humana. Esses estudos, que compõem a denominada Escola da Economia Comportamental (em inglês, Behavioral Economics), têm demonstrado que, se a decisão humana é racional, trata-se, em verdade, de uma racionalidade limitada, capaz de conduzir suas escolhas de forma sistemática e previsível para opções em confronto com seus interesses.

De fato, se apenas recentemente a Escola da Economia Comportamental encontra espaço nas pesquisas acadêmicas brasileiras, especialmente para pesquisadores com formação jurídica, suas bases e revelações, há algum tempo, vêm ganhando expressão em outros países. Desde os trabalhos iniciais de Herbert Simon (1957), posteriormente desenvolvidos com grande repercussão por Daniel Kahneman e Amos Tversky (1970), Paul Slovic (1982) e Lowenstein (1988), uma enorme influência já se verificou, inclusive na promoção de políticas públicas, dos resultados de suas pesquisas empíricas, elaboradas a partir de uma abordagem dos problemas que se beneficia de pressupostos da Economia, da Psicologia e da Biologia, entre outras ciências. Exemplos notáveis dessa influência residem no Behavioural Insights Team[1] inglês ou no Social and Behavioral Sciences Team (SBTS)[2] estadunidense, e que constituem verdadeiros gabinetes de auxílio na tomada de decisões governamentais, em franca sintonia com Poder Executivo de seus países. Conforme nos adverte a professora portuguesa Rute Saraiva, essas iniciativas visam aproveitar “a irracionalidade e inconsistência das preferências dos agentes econômicos a favor destes”[3].

Especificamente no ponto que nos interessa, suas conclusões são seguras comprovações empíricas da vulnerabilidade intrínseca do consumidor, absolutamente coerente com o princípio consagrado na lei. Suas pesquisas evidenciam um ser humano sistematicamente “repleto de heurísticas e vieses, autoconfiança injustificada, uma notável inaptidão para a probabilidade, e uma série de outras características cognitivas irracionais”[4], dotado de traços de a) racionalidade limitada; b) autointeresse limitado, e; c) força de vontade limitada”[5] [6]. Note-se que essas circunstâncias independem do nível cultural ou de educação formal. As conclusões obtidas por essa prestigiada escola (frise-se, evolução recente da Law & Economics) validam e legitimam, também no plano das outras ciências afins, em diversas passagens e como resultado de inúmeras pesquisas empíricas, o princípio legal da vulnerabilidade do consumidor[7], muito contestado, exatamente, por alguns estudiosos de Law and Economics. Ademais, tampouco o reconhecimento da vulnerabilidade de um dos sujeitos da relação importa necessariamente no juízo de valor negativo a respeito do comportamento da outra parte, o fornecedor.

É preciso que os estudiosos do Direito do Consumidor que ainda resistem às possíveis contribuições da Law & Economics permitam-se estudá-la sem receios prévios. É bem verdade que também há pontos de tensão entre as ideias, e esses devem ser enfrentados com argumentos que justifiquem a opção feita, mas se acredita que há muito mais contribuição para o atual estágio do processo evolutivo da política consumerista brasileira do que conflito. Do mesmo modo, é preciso que os estudiosos de Law and Economics reconheçam o caráter absolutamente humanista que subjaz todas as políticas públicas derivadas do reconhecimento dos direitos humanos, sobretudo econômicos e sociais, realizado pelos estados nacionais e que constituem escolhas políticas previamente definidas e consagradas pelo ordenamento jurídico. Igualmente, é preciso que eles estejam ciosos do risco em que podem estar incorrendo ao produzirem as pesquisas empíricas tão festejadas pela Law and Economics: por enviesamento prévio, próprio da humanidade do acadêmico, algumas delas podem servir tão-somente para comprovar aquilo que o pesquisador desde o início acreditava…

Este artigo pretende ser, sobretudo, um convite a novas pesquisas e à união de esforços intelectuais.

P.S.: Tive a alegria de, com parceiros intelectuais da melhor qualidade, com quem muito aprendi, debruçar-me sobre diversas possibilidades de influência positiva da Economia Comportamental sobre aspectos variados da defesa do consumidor contemporânea, especialmente no atual estágio da política pública nacional: a) com a professora da Universidade de Lisboa, Rute Saraiva, estudamos a regulamentação da publicidade voltada para crianças[8]; b) com Diógenes Carvalho de Faria, estudamos a disciplina do superendividamento[9]; c) com Bruno Braz de Castro, aprofundamos o estudo do superendividamento a partir do projeto de lei em tramitação[10]; d) com Walter José Faiad de Moura, estudamos a regulamentação do tabagismo[11]; e com e) Felipe Moreira dos Santos Ferreira, estudamos os impactos no consumidor dos períodos de recessão econômica[12]. Reconheço, entretanto, serem estudos ainda introdutórios, muito havendo a que se evoluir nas pesquisas acadêmicas nesse campo, especialmente no que concerne aos trabalhos efetivamente transdisciplinares, conciliados com uma pesquisa empírica de qualidade.


[1] Segundo seu site, o Behavioural Insights Team (BIT), “is a social purpose company. We are jointly owned by the UK Government; Nesta (the innovation charity); and our employees”. O BIT orgulha-se de ter sido “the world’s first government institution dedicated to the application of behavioural sciences”. São seus objetivos: “making public services more cost-effective and easier for citizens to use; improving outcomes by introducing a more realistic model of human behaviour to policy; and wherever possible, enabling people to make ‘better choices for themselves’”. In http://www.behaviouralinsights.co.uk/, acesso em 15 de janeiro de 2017, às 17h53.
[2] Conforme informa seu site, “Building on SBST’s first year of results, on September 15th, 2015, President Obama issued an executive order directing Federal Government agencies to apply behavioral science insights to their programs to better serve the American people”. In  https://sbst.gov/, acesso em 15 de janeiro de 2017, às 17h57.
[3] OLIVEIRA, Amanda Flávio de Oliveira e SARAIVA, Rute. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a anulação da multa aplicada à McDonald’s em razão de publicidade abusiva. Ou, a quem cabe educar nossas crianças? Revista Direito do Consumidor, n. 106, jul-agosto 2016, p. 325-356.
[4] HANSON, Jon D.; KYSAR, Douglas A. Taking behavioralism seriously: the problem of market manipulation. New York University Law Review, v. 74, p. 632, 1999. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=1288182>.
[5] Não é exato afirmar que o comportamento que se desvia do previsto pela teoria da decisão racional é “irracional”. Huffman (2010, p. 16), observa que a “‘Escolha Racional’, então, é simplesmente uma marca que os teóricos aplicaram à conduta idealizada”, e observam Jolls, Sunstein e Thaler (1998, p. 1475) que “alguém usando um atalho mental pode estar agindo racionalmente no sentido de estar economizando em tempo de pensamento, mas essa pessoa irá, mesmo assim, formular previsões que são diferentes daquelas que emergem do modelo de escolha racional padrão”.
[6] OLIVEIRA, Amanda Flávio de e CASTRO, Bruno Braz. Proteção do consumidor de crédito: uma abordagem a partir da economia comportamental. Revista de Direito do Consumidor, vol. 93, maio-junho 2014, p. 231-249.
[7] “Particularmente para o direito do consumidor brasileiro, a perspectiva de uma racionalidade limitada do agente econômico é capaz de produzir um impacto significativo na compreensão do princípio da vulnerabilidade, ponto fulcral da lei. Evidencia-se, assim, mais um relevante fundamento para a ainda debatida condição de fragilidade necessária em que se encontra o consumidor na relação jurídica que estabelece com o fornecedor”. OLIVEIRA, Amanda Flávio de e CARVALHO, Diógenes Faria de. Vulnerabilidade comportamental do consumidor: por que é preciso proteger a pessoa superendividada. Revista Direito do Consumidor, n. 104, março-abril 2016, p. 181-202.
[8] Op. Cit.
[9] Op. cit.
[10] Op. cit.
[11] OLIVEIRA, Amanda Flávio de e MOURA, Walter José Faiad. É preciso proteger o fumante de si mesmo? Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, Direito e Tabaco, São Paulo, outono 2014, ano V, n. 17, p. 158-165.
[12] OLIVEIRA, Amanda Flávio de e FERREIRA, Felipe Moreira dos Santos. Análise econômica do Direito do Consumidor em períodos de recessão. Uma abordagem a partir da Economia Comportamental. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. vol. 81, p. 13-38.

Amanda Flávia de Oliveira é advogada da Melo Campos Advogados, professora decana de Direito Econômico da UFMG e presidente do Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.

Publicado em 18 de janeiro, de 2017 – Revista Conjur 

Nova modalidade de seguro de vida aprovada pelo CNSP

Foi aprovada, pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, nova modalidade de Seguro de Vida, que prevê o resgate de parte do valor do prêmio, após o vencimento da apólice, caso não ocorra o sinistro. Trata-se do “Seguro de Vida Universal”, já existente em outros países.

A resolução aprovada pelo referido Conselho prevê a estruturação, comercialização e operacionalização desta modalidade de seguro a partir de abril de 2017.

Para mais informações, acesse o site: http://melocampos.com.br/noticia/cnsp-aprova-estruturacao-de-novo-modelo-de-seguro-de-vida/

Melo Campos Advogados

Importantes razões para implementar um Compliance Tributário nas empresas

Compliance Tributário é um “programa” que visa, através de um conjunto de disciplinas e ações, garantir que as normas tributárias, legais e regulamentares, convergentes aos negócios das empresas, sejam atendidas e cumpridas.

Através do Compliance é possível detectar desvios ou inconformidades com as leis, normas e regulamentos que envolvem as obrigações tributárias.

Além de diversos outros benefícios, as informações incorretas podem ser detectadas antes do envio à fiscalização, evitando transtornos diversos.

No presente post apresentaremos 4 razões pelas quais as empresas devem implementar um Compliance Tributário. Continue lendo e tire suas dúvidas sobre o assunto!

Adequada apuração dos tributos através do Compliance Tributário

As principais atividades realizadas pelos profissionais que trabalham com o Compliance Tributário nas empresas são: entrega das obrigações tributárias acessórias, guarda de arquivos digitais, auditoria de escriturações e pagamento de tributos.

Como é possível perceber, a manutenção de uma empresa funcionando no Brasil é tarefa bastante complexa. Afinal, são diversos os tributos e obrigações acessórias que incidem sobre as atividades, além das mudanças legislativas que ocorrem com muita frequência.

 Ademais, o cálculo correto dos impostos e das contribuições exige conhecimentos técnicos, o que gera dificuldades para os empresários.

Porém, por meio de um estruturado programa de Compliance Tributário é possível realizar uma adequada apuração de todos os encargos.

Guarda de arquivos digitais

Outro benefício para as empresas que possuem um programa de Compliance Tributário consiste na maior facilidade em guardar os arquivos digitais. Entre os documentos fiscais que podem ser armazenados estão os XMLs das notas fiscais eletrônicas (NF-e).

Tal medida facilita o rápido acesso às obrigações já entregues ao Fisco, bem como o trabalho dos contadores que precisam avaliar tais documentos. Ademais, os arquivos podem ser acessados de qualquer lugar, desde que se tenha acesso à internet.

Informações em tempo real para o governo

O uso da informática para fornecer as informações tributárias à Administração Pública está agilizando a entrega das obrigações fiscais ao governo. Nesse sentido, os documentos como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos ou Sat fiscal), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) são emitidos e enviados imediatamente, permitindo que os órgãos responsáveis tenham a posse dos mesmos em tempo real.

Monitoramento de CDNs

Outro benefício às empresas em razão da implementação do Compliance consiste  no monitoramento das CDN-s (Certidões Negativas de Débitos). Esses documentos são emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria do Estado da Fazenda e pela Secretaria da Fazenda Municipal, mediante a solicitação do interessado, para verificar se existe alguma pendência ou dívida ativa em nome do contribuinte. A certidão será positiva de débitos quando houver alguma irregularidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Como já foi dito, é um grande desafio para qualquer empresa manter as obrigações tributárias em dia, diante de tantas atualizações e novas regras que surgem em nosso país. Por esse motivo, vale a pena investir na inserção dessa moderna opção conhecida como Compliance Tributário, que envolve diversas medidas e consequências positivas diversas.

Ressalta-se, ainda, que é interessante haver a contratação de profissionais bem treinados. A sua empresa pode, por exemplo, negociar com um escritório especializado no segmento empresarial, que poderá ser muito eficiente na realização das tarefas.

Agora você sabe quais são as principais razões para implementar Compliance Tributário em sua empresa. Que tal assinar nossa newsletter e se manter por dentro dos principais assuntos que envolvem departamentos tributários e fiscais? Assine e fique sempre atualizado!

Data: 26/12/2016

Melo Campos Advogados

 

Quais as principais vantagens e desvantagens do Lucro presumido e do Lucro real?

Durante o processo de planejamento tributário das empresas, alguns procedimentos são considerados muito importantes e, dentre eles, está a escolha do regime de tributação.

Geralmente, a maior dificuldade dos empresários é saber em qual regime encaixar o seu empreendimento. Dois dos regimes existentes, objetos de comparação no presente artigo, são o Lucro real e o Lucro presumido.

Para decidir qual deles será o mais adequado para a sua empresa, é preciso entender quais são as principais diferenças entre um e outro.

Esclareça suas dúvidas lendo o artigo abaixo, no qual apresentamos algumas vantagens e desvantagens acerca de ambos.

O que é o Lucro presumido?

O Lucro presumido nada mais é do que uma forma de tributação simplificada. Ele é usado para definir a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), independentemente do lucro “real” da empresa.

Para que os empresários possam adotar esse regime de tributação, devem avaliar previamente a lucratividade de suas empresas e não podem estar sujeitos obrigatoriamente ao regime do Lucro real – o que ocorre, por exemplo, com empresas que faturam mais do que R$ 78 milhões por ano, com empresas que exercem atividades bancárias etc.

Vantagens

Algumas vantagens do Lucro real:

  • É mais simples trabalhar com o Lucro presumido do que com o Lucro real;

  • Obrigações são mais fáceis de serem cumpridas, uma vez que não é necessário apurar o lucro “real” da empresa para fins de tributação;

  • Alíquotas de PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são menores para alguns setores da economia;

  • Há vantagem tributária caso o lucro da empresa seja maior do que o lucro “presumido” para aquela atividade.

Desvantagens

O regime do Lucro presumido também pode, porém, envolver desvantagens, conforme abaixo:

  • Caso a lucratividade diminua, a base de cálculo não será alterada;

  • Créditos de PIS e COFINS não podem ser compensados, e custos e despesas não podem ser deduzidos;

  • O período de apuração do Lucro presumido é apenas trimestral, o que impede a compensação entre lucros e prejuízos em um prazo maior, como ocorre com o Lucro real, que pode ser apurado anualmente.

O que é o Lucro real?

Diferentemente do Lucro presumido, que é calculado sobre a receita bruta, o Lucro real é apurado sobre o lucro líquido do estabelecimento. Esse regime é obrigatório para muitas empresas e, dentre elas, estão as que têm lucros gerados no exterior.

Vantagens

Algumas vantagens do Lucro real:

  • Compensação dos prejuízos;

  • O IRPJ e CSLL são calculados com base no lucro real da empresa, possibilitando uma pequena carga tributária quando a atividade não for lucrativa;

  • Opção por apuração trimestral ou anual, possibilitando a compensação dos resultados positivos com os resultados negativos por um período maior.

Desvantagens

Há, porém, alguns pontos negativos:

  • Rígido controle contábil;

  • Obrigações acessórias mais complexas;

  • Desvantagem tributária caso o lucro da empresa seja maior que o da presunção.

Como escolher corretamente?

Os regimes de tributação do Lucro real e do Lucro presumido possuem diferenças significativas, sendo muito difícil para os empresários escolher o regime de tributação de suas respectivas empresas. Isso devido a diversos termos técnicos e situações que necessitam ser avaliadas por quem entende efetivamente do assunto.

Existem profissionais qualificados para trabalhar com as questões jurídicas e tributárias das empresas, que podem auxiliar empresários de forma segura e com precisão em relação às questões que envolvem a legislação tributária. Então, busque auxílio e adeque-se a um dos regimes.

Você já sabe em qual dos regimes de tributação sua empresa se encaixa? Conte-nos suas experiências deixando seu comentário em nosso post!

Data: 18/11/2016

Melo Campos Advogados 

Como melhorar a gestão jurídica das empresas?

Administrar empresas é uma tarefa que exige muita dedicação e tempo, com destaque para o setor responsável pelas questões jurídicas, objeto da nossa discussão. Afinal, seja através de uma equipe interna robusta ou reduzida, trata-se da área responsável por prevenir a ocorrência de atos contrários à legislação, oferecer soluções seguras, sejam elas de cunho contencioso ou consultivo, e remediar da melhor forma possível os erros que possam gerar grandes prejuízos.

No presente post, daremos algumas dicas para otimizar questões relativas à gestão jurídica das empresas, tendo em vista o melhor aproveitamento das equipes e aprimoramento da administração de atividades.

Mapeie a situação

Verifique minuciosamente a situação jurídica da sua empresa, realizando uma auditoria completa. Busque colaboradores e/ou parceiros adequados para auxiliar no levantamento de dados, documente e organize informações, por meio de fluxogramas, planilhas e gráficos, e verifique, também, as atribuições e objetivos de cada membro da equipe.

Verifique se os documentos estão efetivamente organizados, se os contratos estão sendo monitorados/atualizados e se há a organização necessária das informações para evitar problemas e prejuízos futuros.

O setor jurídico de uma empresa precisa contar com sistemas de gestão (automatizados e acessíveis por plataformas digitais, preferencialmente), que possam gerar relatórios completos e auxiliar na identificação/monitoramento de situações diversas. Caso a sua empresa ainda não tenha esse tipo de sistema, é fundamental encontrar um que se adeque às necessidades.

Hora de agir

Após visualizar os pontos mais fortes e deficientes do departamento, é hora de agir. Busque soluções que vão de encontro aos objetivos traçados quando do mapeamento da situação do setor jurídico. Avalie, em primeiro lugar, conforme dito acima, se o sistema de gestão ― automatizado ou não ― está satisfatório para a demanda da empresa e, caso negativo, comece alterando e/ou atualizando a sua plataforma de controles.

Qualifique e atualize, através de treinamentos internos e externos,  toda a equipe, a fim de aproveitar melhor as qualidades de seus colaboradores, garantindo o máximo de produtividade do pessoal de que já dispõe. Medir a produtividade dos mesmos é também algo fundamental.

Procure sempre inovar e conhecer o mercado para adiantar tendências e traçar planos de ação. Criar um espaço para troca de ideias e ambiente propício para inovação é também fundamental.

No que diz respeito ao contencioso da empresa, garanta que seus indicadores estejam sempre atualizados, estabeleça critérios para prever a duração média de processos, monitore possíveis êxitos e despesas. Acompanhe de perto os passivos judiciais e identifique padrões de ação para agir com segurança, tornando possível prever os gastos antes que eles aconteçam.

Sobre contratos e documentos diversos, garanta uma organização efetiva, que permita fácil visualização/encontro de informações, bem como o efetivo controle de vencimentos e das respectivas atualizações.

Aposte em boas parcerias

Se identificar que o processo de “auditoria” não pode ser feito somente pela equipe interna ou que, após levantada a situação do departamento, a demanda não está sendo suprida de forma eficiente, podendo ser melhor atendida via terceirização, vale a pena investir na contratação de bons parceiros.

Um contrato bem alinhado entre a empresa e um escritório contratado pode permitir a redução de custos com pessoal e infraestrutura, gerar maior segurança, alcance com maior facilidade das metas definidas e menor preocupação com problemas cotidianos. Construa, então, uma relação de verdadeira parceria, que seja aberta e próxima, para obter maior controle e eficiência.

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Melo Campos Advogados

Quais os regimes tributários existentes no Brasil?

São quatro, basicamente, os regimes tributários existentes no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro real, o Lucro presumido e o Lucro arbitrado. O  último não será objeto de discussão no presente artigo.

Em função deles, é realizada a apuração e o pagamento de impostos, que podem variar de acordo com as atividades exercidas pelas empresas e, também, com os respectivos faturamentos.

Por isso, dentro de uma estratégia de planejamento tributário, é importante considerar a escolha certa do regime.

Essa escolha deve ser feita a cada ano, mais especificamente, no mês de janeiro, e não precisa ser definitiva, valendo somente para o período de um ano.

Confira, abaixo, informações relevantes acerca dos referidos regimes tributários.

1. Simples Nacional

Como o próprio nome diz, este é o regime mais simples. É restrito a empresas que possuem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, pois tem como finalidade desburocratizar a vida de micro e pequenos empreendedores. A partir de 2018, este limite aumentará para R$ 4,8 milhões.

No regime simplificado em questão, o contribuinte pode pagar de uma só vez, numa única guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tributos federais, da previdência, estaduais e municipais obrigatórios, que são o IRPJ, o IPI, a CSLL, o COFINS, o PIS/Pasep, o CPP, o ICMS e o ISS.

2. Lucro real

O Lucro real é o regime tributário obrigatório para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões, bem como para aquelas definidas expressamente por Lei, independentemente do faturamento.

Podem optar pelo Lucro real, também, as empresas que preferem que seus tributos sejam calculados sobre o lucro líquido obtido no período de apuração.

No regime em discussão, o valor dos tributos é apurado sobre o lucro auferido no ano anterior (quando se tratar da opção pelo Lucro real ‘anual’) e o valor apurado constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, para algumas atividades esse regime não é cumulativo em relação ao PIS e à COFINS, existindo a possibilidade de creditamento.

3. Lucro presumido

O Lucro presumido surgiu como uma alternativa para empresas em relação ao Lucro real. Isso significa que, se no Lucro real o IRPJ e a CSLL são calculados em função do lucro líquido (do lucro “real” da empresa), no Lucro presumido eles são calculados em função da presunção de lucro das empresas, considerando o valor médio obtido por empresas que exercem as mesmas atividades.

Isso significa que o Lucro presumido é uma modalidade que beneficia empresas que lucram acima da média, uma vez que permite que elas paguem menos tributos do que se o cálculo fosse realizado sobre seus próprios resultados.

Entretanto, existe sempre o risco de a empresa pagar mais do que precisa, caso seus resultados estejam abaixo dos percentuais estabelecidos por Lei para cada atividade econômica.

Assim, o IRPJ e a CSLL têm suas bases de cálculo prefixadas pela legislação, com uma margem de lucro específica, que varia de acordo com a atividade empresarial.

Com essas informações iniciais, você já pode começar a organizar seu empreendimento em função do regime tributário mais adequado. Para realizar essa tarefa, recomendamos contar com uma assessoria jurídica especializada. Ela certamente terá as melhores condições para orientá-lo adequadamente na escolha de um entre os três regimes tributários mais comuns existentes no Brasil.

Gostou do artigo? Entendeu as diferenças entre os regimes tributários? Então, deixe seu comentário aqui no post e compartilhe suas dúvidas, sugestões e opiniões!

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