Contribuição substitutiva sobre receita bruta, que desonerava a folha de pagamentos, é revogada pelo Governo Federal

No final da semana passada, depois de ter sido anunciada pelo Governo, foi editada a Medida Provisória nº 774/17, com o objetivo de revogar o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/11 (“Plano Brasil Maior”, que criou a “desoneração da folha”).

Desde dezembro de 2011, as empresas de diversos setores da economia (TI, móveis, eletroeletrônicos, dentre outros) pagavam uma contribuição incidente sobre o faturamento, em detrimento da contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento), incidente sobre a folha de salários.

A MP nº 774/17, nesse sentido, simplesmente revogou o benefício, que já fora obrigatório e nos últimos anos tornou-se facultativo, para diversos setores da economia. As únicas atividades que mantiveram o benefício foram as empresas jornalísticas; de radiodifusão sonora e de sons e imagens; construção civil e transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Esta mudança, por ter se dado por medida provisória, tem um prazo de 90 (noventa) dias para entrar em vigor. Ou seja, se for convertida em Lei, apenas valerá para o segundo semestre deste ano (a partir de 1º de julho). Ainda há chances, portanto, de ser alterada no Congresso Nacional, tanto para a sua manutenção quanto para a prorrogação dos seus efeitos.

Alguns dos setores afetados, mesmo tendo cumprido os objetivos do Plano Brasil Maior, recebem com grande dissabor esta notícia. Em um momento de profunda crise econômica, muitos dos setores hoje excluídos conseguiram manter o seu quadro de empregados, enquanto outros, apesar dos benefícios, reduziram drasticamente.

Agora, depois de terem cumprido os objetivos do regime, veem-se punidos com um aumento brutal de carga tributária, que muito prejudicará as suas atividades.

O Departamento Tributário da Melo Campos Advogados coloca-se à disposição para auxiliar as empresas a enfrentarem este difícil momento, já que a conversão desta medida provisória em Lei demandará esforços tendentes a mitigar o brutal aumento da carga tributária.

Thiago Seixas Salgado
Melo Campos Advogados

03/04/2017

Foto de Fernando Stankuns
Alguns direitos reservados.

Receita reitera posicionamento a respeito da incidência de IR e CIDE sobre Software as a Service (SaaS)

Por meio da Solução de Consulta COSIT 191/2017, publicada no dia 29/03/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR na Fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

De igual modo, incide também a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de autorizações de uso e acesso a SaaS.

Vale esclarecer que esse posicionamento reitera entendimento já externado pela RFB anteriormente, como na Solução de Consulta n.º 3.001, de 2 de maio de 2016.

Veja ementa da referida Solução de Consulta:

 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2017, seção 1, pág. 20)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO.

Incide imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999; art. 3ºda Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001; art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE EMENTA: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de autorizações de uso e acesso a Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 2.000 (alterado pelo art. 20 da Lei 11.452, de 2007, e pela Lei nº10.332, de 2001 

Não obstante o posicionamento do Fisco, entendemos que existem razoáveis argumentos para questionar esse entendimento, a depender da situação concreta do contribuinte.

Equipe da área de Direito Tributário da Melo Campos Advogados
30/03/2017

Câmara aprova projeto que libera terceirização da atividade-fim

Em sessão tensa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22/03/2017, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária.

O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de três meses para até nove meses o período dos contratos temporários – seis meses, renováveis por mais três.

Quem conhece a realidade do mercado de trabalho brasileiro vê a aprovação do projeto como uma oportunidade de “colocar na luz” milhares de relações de trabalho que hoje estavam encobertas pelo temor do entendimento da ilegalidade da terceirização de atividade-fim.

Especialmente para o setor de tecnologia, que se especializa de forma vertiginosa, a aprovação do projeto significa uma possibilidade de expansão dos negócios através da parceria entre empresas e profissionais altamente especializados.

A lei traz segurança jurídica às relações e deve evitar a caracterização de vínculo empregatício pelo simples fato de assim entenderem, fiscais do trabalho, ministério público do trabalho e a justiça do trabalho, sob a égide de ser ilegal terceirizar atividades que entendessem ser fim das organizações empresariais.

O projeto aprovado admite que se contratem trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou meio, afastando a aplicação da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que atualmente limitava a terceirização às atividades de suporte, como limpeza, segurança e conservação.

No entanto, os empresários precisam estar atentos ao fato de que, embora se trate de um avanço sem precedentes na história recente do direito trabalhista brasileiro, não significa dizer com isto, que houve qualquer alteração da CLT, nem que está legalizada a chamada “pejotização”.

A configuração da relação de emprego continua sendo caracterizada desde que haja o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

O que muda basicamente é que não basta mais se falar de terceirização da atividade-fim para haver a caracterização do vínculo, pois, será necessário perquirir a existência ou não dos requisitos do artigo 3º da CLT.

Isto significa dizer que se houver a contratação de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados prestem serviços ao tomador com as características dispostas na lei, permanece o risco de se caracterizar o vínculo com a empresa tomadora dos serviços.

Também, de acordo com o texto de lei aprovado, permanece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à empresa de serviços terceirizados, ou seja, a empresa contratante poderá ser responsabilizada na hipótese da empresa terceirizada deixar de pagar qualquer direito ao seu trabalhador.

Não houve nenhuma redução de direitos dos empregados que continuam protegidos por todos os dispositivos legais que disciplinam as relações de trabalho brasileiras.

Em contrapartida, a terceirização de serviços, que há muito tem sido a opção de diferentes empresas que buscam melhorar produtividade e competitividade no mercado em que atuam, hoje acordam com um fôlego maior.

Terceirizar serviços é a estratégia de organizações em todo o mundo. O Brasil perdeu competitividade durante anos com a proibição da contratação de terceiros.

A terceirização não é basicamente redução de custo, como gritam alguns. Nos setores da indústria e de serviços muitos empresários optam por serviços terceirizados porque a transferência da atividade para uma outra empresa permite economia de tempo e aumento na qualidade do serviço prestado.

O direito brasileiro precisava adaptar-se aos novos tempos. O encadeamento produtivo nos mais diversos setores da nossa economia é irreversível, como o é a globalização – não se pode negar a realidade!

Luciana Nunes Gouvêa
Melo Campos Advogados
23/03/2017

(Foto: Agência Brasil/Arquivo)

Gestão jurídica: 6 dicas para reduzir os passivos da sua empresa

A situação econômica atual do Brasil tem exigido das empresas um controle ainda maior de suas atividades, para que os custos operacionais sejam reduzidos e os passivos não se materializem como impedimentos ao funcionamento das mesmas.

Há uma máxima do senso comum, no sentido de que as medidas tomadas para a redução de riscos geram aumento de custos. Porém, uma efetiva gestão jurídica que priorize os investimentos necessários para que as empresas atinjam seus objetivos estratégicos pode ser uma grande aliada para minimizar prejuízos futuros.

Nesse sentido, apresentaremos algumas dicas que podem ser utilizadas pelo setor jurídico da sua empresa a fim de atingir os objetivos supracitados. Confira!

1. Avaliar os contratos e gerenciá-los de forma efetiva

É importante que os contratos celebrados e aqueles que estão em fase de negociação sejam analisados cuidadosamente pelo setor jurídico das empresas, para que descartem qualquer onerosidade excessiva ou cláusulas que possam gerar discussões judiciais posteriores.

É fundamental, ainda, que esses contratos sejam organizados e monitorados adequadamente, para que os prazos sejam obedecidos, as obrigações e suas penalidades sejam contingenciadas, as condições sejam verificadas e o serviço/produto entregue de forma adequada.

2. Evitar demandas judiciais desnecessárias

Demandar judicialmente é, por si só, uma atividade de risco. Assim, é importante verificar todos os gastos envolvidos e as probabilidades de perda de forma cuidadosa antes de dar início a uma ação judicial.

Consultar um advogado experiente, que conheça bem o funcionamento da justiça, é fundamental nesses casos, para que os riscos de cada caso sejam verificados.

3. Cumprir a legislação

Pode parecer uma dica clichê ou comum, mas observar e cumprir a legislação corretamente evitará o surgimento de demandas judiciais oriundas de funcionários, no caso de questões trabalhistas, de clientes e, inclusive, advindas do governo, seja ele municipal, estadual ou federal, relacionadas a questões tributárias, por exemplo.

O setor jurídico deve ficar sempre atento às definições de modelo de negócio da sociedade, bem como às discussões e decisões da diretoria de novos produtos, financeira, RH etc, pois, desta forma, será possível orientá-las quanto à possibilidade jurídica das referidas decisões.

4. Gerenciar o curso das ações

Gerenciar o curso das ações é um dos passos primordiais para reduzir os riscos, pois acompanhando fielmente tudo o que acontece, poderá ser mensurado ― com maior probabilidade de acerto ― o resultado final, bem como poderão ser evitados problemas ao longo dos processos.

Ainda, ao gerenciar as ações, o setor jurídico pode diagnosticar a origem dos problemas e tomar medidas preventivas para evitar novos processos de mesma natureza.

5. Antever os possíveis resultados das ações

Ao antever os resultados das ações, mesmo que trabalhando apenas com probabilidades, o setor jurídico poderá realizar um trabalho mais eficiente, antecipando seus atos processuais e ficando atento às medidas a serem tomadas para evitar danos.

6. Optar por acordos e transações

É importante que o setor jurídico trabalhe com a gestão de riscos, principalmente em acordos e transações, considerando sempre tempo, matéria, efetividade, valores, juros e correções que poderão incidir sobre uma possível condenação.

Quando existir a certeza de condenação, é importante que o setor jurídico aja com habilidade para propor um acordo e tentar transacioná-lo antes que o sistema judiciário defina o valor de condenação, pois pode haver uma enorme economia financeira e processual em razão da transação extrajudicial com a parte contrária.

Essas são apenas algumas dicas que podem ajudar o setor jurídico de uma empresa a gerenciar os riscos de forma a evitar danos.

Esperamos que o artigo tenha ajudado a solucionar suas dúvidas. Deixe um comentário!

Melo Campos Advogados
22/03/2017

STF decide que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS

Em julgamento realizado em duas seções (dias 09/03 e 15/03), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Como a matéria tinha repercussão geral, essa decisão repercutirá no Poder Judiciário, ou seja, a partir da sua publicação, as instâncias inferiores terão que seguir essa mesma orientação.

A tese aprovada para fins de repercussão geral foi a seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”. Foi mantido o entendimento do Plenário em 2014, quando o Supremo julgou um recurso sobre o mesmo tema, mas sem repercussão geral (RE n. 240.785).

Com base na tese fixada ontem, a tributação do PIS e da COFINS será afetada tanto no regime não cumulativo (obrigatório para a maioria das empresas tributadas com base no lucro real) como também no regime cumulativo (obrigatório para empresas tributadas pelo lucro presumido e para algumas atividades submetidas ao lucro real).

De acordo com nota emitida pelo Ministério da Fazenda, a União ingressará com recurso de Embargos de Declaração quando o acórdão dessa decisão for publicado, a fim de que o seu pedido de modulação de efeitos seja apreciado pela Corte. É pretensão da União que a decisão proferida ontem tenha efeitos somente a partir de 2018.

Com esse precedente histórico, surge para os contribuintes a oportunidade de pleitear o reconhecimento de outros direitos, tais como a exclusão do ISS e da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a exclusão do próprio ICMS da base de cálculo da CPRB.

Como ainda não está pacificada a questão acerca do momento inicial da vigência da decisão proferida, aqueles contribuintes que ainda não ingressaram com ação no Poder Judiciário para discutir essa tese têm a oportunidade para buscar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

O Departamento Tributário da Melo Campos Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que forem necessários.

E-mail: tributario@melocampos.com.br / Tel: (31) 2123-0000

Aprovação Anual de Contas das Sociedades Empresárias

Todos os anos, os sócios das sociedades empresárias têm, até o dia 30 do mês de abril, prazo para se reunirem com o intuito de aprovar as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, conforme exigência legal (Artigo 132 da Lei das S/A, Lei nº 6.404/76, para as sociedades anônimas; e Artigo 1.078 do Código Civil, Lei nº 10.406/02, para as sociedades limitadas).

No caso das S/A, no mesmo prazo, os acionistas deverão promover a eleição dos administradores e dos membros do conselho fiscal, se houver, bem como aprovar a correção da expressão monetária do capital social.

Os administradores das sociedades deverão disponibilizar por escrito aos sócios, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data em que se realizará a Assembleia, alguns documentos a fim de viabilizar o conhecimento prévio do teor destes documentos. Os documentos irão variar de acordo com a natureza jurídica da sociedade, podendo ser: o relatório da administração sobre os negócios sociais, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado do exercício, o parecer dos auditores independentes, o parecer do conselho fiscal (se houver), demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, dentre outros.

O descumprimento dos prazos e formas definidas nas Leis poderá culminar na responsabilidade civil dos administradores. Ademais, a inobservância do procedimento poderá prejudicar o desenvolvimento regular dos negócios das sociedades, uma vez que a inexistência de aprovação de contas pode vir a impedir a contratação de linhas de crédito/financiamento em instituições financeiras, participação em licitações e até mesmo operações de reorganização societária.

Destacamos, pois, a relevância da matéria e a necessidade das sociedades realizarem a aprovação de suas contas em estrito acordo com o disposto na legislação em vigor, de modo a evitar quaisquer questionamentos futuros com relação ao exercício de 2016.

Lembramos que, por ocasião da aprovação anual de contas, podem ser realizados outros ajustes no Estatuto Social das sociedades por ações, dentre estes, consolidação do Estatuto, eleição de administradores, consolidação de estabelecimentos, filiais e alteração de atividades.

Ademais, devido à nova tecnologia adotada pela JUCEMG, o registro da ata de aprovação de contas de 2016 (no caso das sociedades com sede no estado de Minas Gerais) deverá ser feito de modo integralmente digital, fazendo-se necessária a obtenção de certificado digital dos administradores e sócios/acionistas que irão assinar a ata.

Nesse sentido, colocamo-nos à disposição de Vs. Sas. para prestar quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para assessorá-los na elaboração dos correspondentes documentos societários e/ou na obtenção dos certificados digitais.

Leia, também, artigo sobre “Procedimentos para publicação das Demonstrações Financeiras”: http://blog.melocampos.com.br/procedimentos-para-publicacao-das-demonstracoes-financeiras/

Melo Campos Advogados
13/03/2017

Procedimentos para Publicação das Demonstrações Financeiras

Companhias cujo patrimônio líquido supera R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) devem ficar atentas aos prazos e requisitos para publicação das Demonstrações Financeiras, realização da Assembleia Geral Ordinária, bem como convocação e registro da respectiva Ata.

Seguem, abaixo, informações acerca dos diferentes procedimentos possíveis:

1) Publicação das Demonstrações Financeiras, em dois jornais (Diário Oficial e outro de grande circulação), até o dia 30 de março de 2017, uma vez que a Assembleia deverá ser realizada, obrigatoriamente, até o dia 30 de abril, ou seja, com um mês de antecedência da data de realização da referida Assembleia. Nesse sentido, se a Assembleia for ocorrer no dia 20 de abril, por exemplo, as Demonstrações Financeiras deverão ser publicadas até o dia 20 de março. Feita a publicação das Demonstrações Financeiras e realizada a Assembleia, a ata deverá ser registrada na Junta Comercial. Após aprovação do registro pelo referido órgão, a ata, já registrada, precisará ser publicada, em 2 jornais, sendo um o Diário Oficial de MG e outro de grande circulação, em um prazo de até 30 dias.
OBS: No caso em questão, a Convocação para a Assembleia deverá ocorrer normalmente, através de e-mail com aviso de recebimento, carta com AR ou qualquer outro meio passível de comprovação de recebimento da referida convocação.

2) Não ocorrendo as ações da opção acima apresentada, deverão ser publicadas 3 Convocações da Assembleia, que, conforme dito, precisará ocorrer até o dia 30 de abril. Essas publicações precisarão ser feitas em até 8 dias da referida Assembleia. Assim, as convocações serão realizadas nos 8º, 7º e 6º dias antecedentes à reunião. No 5º dia precedente à Assembleia, as Demonstrações Financeiras deverão ser publicadas em 2 jornais, sendo um o Diário Oficial de MG e outro de grande circulação. Após todas as três publicações para Convocação, publicação das Demonstrações Financeiras e realização da Assembleia, a ata precisará ser registrada na Junta Comercial e, após o registro, publicado o extrato da ata registrada, também em dois jornais, sendo um o Diário Oficial de MG e outro de grande circulação, em um prazo de até 30 dias.

3) No caso comparecimento de todos os acionistas na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, ficará dispensada da publicação da Convocação para Assembleia.

A equipe da Melo Campos Advogados fica à disposição para sanar quaisquer dúvidas e permanece no aguardo do envio das demonstrações financeiras dos seus clientes para realização dos procedimentos de publicação e registro.

Melo Campos Advogados
13/03/2017

Leia, também, o artigo sobre “Aprovação anual de contas das Sociedades Empresárias”:
http://blog.melocampos.com.br/aprovacao-anual-de-contas-das-sociedades-empresarias/

Motorista do Uber é reconhecido como empregado

Decisão inédita da Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista parceiro e a Uber do Brasil, condenando-a a anotar a carteira de trabalho do Reclamante com a função de motorista e salário de 80% (oitenta por cento) sobre o faturamento das viagens, bem como determinando o pagamento de verbas rescisórias, tais como aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

A sentença do Juiz Márcio Toledo Gonçalves, além de caracterizar a relação de emprego, determinou que a Uber reembolse o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais ao motorista, pelos gastos com água, balas e gasolina.

Entendeu, ainda, que a jornada de trabalho poderia ser controlada e, assim, acolheu o horário indicado pelo próprio Autor da ação, determinando o pagamento de duas horas extras por dia, domingos e feriados em dobro e adicional noturno.

Embora a decisão seja inédita quanto ao fenômeno Uber, leitura atenta da mesma permite concluir que sua fundamentação é exatamente aquela utilizada pela justiça trabalhista brasileira, diariamente, na condenação de centenas de outras empresas, ao reconhecer, rotineiramente, milhares de vínculos empregatícios em situações fáticas bastante similares àquela havida entre a Uber e seus parceiros.

Nesta linha, embora a decisão esteja sendo comentada por muitos como absurda, considerando-se que ela se encontra totalmente embasada em elementos extraídos da nossa vigente legislação, resta perquirir se absurda é a decisão ou se absurda é a nossa legislação.

Tendo em vista que há um quadro de pelo menos 50.000 (cinquenta mil) motoristas cadastrados em território brasileiro, com 4.000.000,00 (quatro milhões) de usuários ativos, a possibilidade de se formar jurisprudência, com base na decisão proferida em Minas Gerais, tem, segundo palavras do próprio juiz sentenciante, natureza e potencial “metaindividuais”.

Luciana Nunes Gouvêa
Melo Campos Advogados

Data: 15 de fevereiro de 2017

Alterações na legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) impactam o setor de TI

Foi publicada, na virada do ano, uma Lei Complementar (LC n. 157, de 29 de dezembro de 2016) trazendo diversas alterações para legislação do ISS – Imposto sobre Serviços. Dentre as mais importantes, destaca-se a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem, direta ou indiretamente, em uma carga tributária final menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, que é a alíquota mínima do ISS. A alíquota máxima continua sendo a de 5%.

Com esta alteração, que visa acabar com a guerra fiscal entre os Municípios e tem prazo de um ano para ser regulamentada, passará a ser proibida a concessão de qualquer benefício fiscal com o ISS a quem quer que seja. Todo e qualquer benefício que resultar em um pagamento de ISS menor do que 2%, portanto, poderá ser questionado e poderá ensejar a devolução de tudo o que não for pago no curso do benefício fiscal com o acréscimo de multa e juros.

Para o setor de TI, a principal modificação foi: alteração instantânea da lista de atividades expressamente sujeitas ao ISS. A partir de agora, também passarão a se sujeitar ao ISS as seguintes atividades:

• Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

• Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

• Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

As empresas que desenvolvem essas 3 (três) atividades, que até então não estavam expressamente consideradas na lista que relaciona todos os serviços sujeitos ao ISS, passam imediatamente a ter as receitas decorrentes destas atividades tributadas. E deixam, por consequência, de se sujeitar aos questionamentos das fazendas estaduais, que até então entendiam que sobre estas atividades deveria incidir o ICMS, um imposto bem mais complexo, e com alíquota de aproximadamente 18% (dezoito por cento).

Em razão destas mudanças, os empresários do setor deverão atentar-se ao correto enquadramento tributário das suas atividades, que deverão ser revisadas e acompanhadas pelas empresas, em razão da repercussão, no campo tributário, da eleição de um ou de outro enquadramento.

Thiago Seixas Salgado
Melo Campos Advogados

Data: 2 de fevereiro de 2017 

Artigo também publicado no site do SINDINFOR (Sindicato das Empresas de Informática de Minas Gerais):

http://www.sindinfor.org.br/noticias/view/alteracoes-na-legislacao-do-iss-imposto-sobre-servicos-impactam-o-setor-de-ti.html

 

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária – PRT

Foi publicada, no Diário Oficial de 1º/02/2017, a Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017.

Conforme já previsto na referida Medida Provisória, o PRT possibilita que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, provenientes ou não de parcelamentos anteriores, vencidos até 30/11/2016, inclusive os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Destacamos, abaixo, os principais esclarecimentos trazidos pela referida IN:

  1. Prazo e Forma de Adesão

A adesão do contribuinte se dará mediante requerimento a ser protocolado no sítio da RFB na internet, no período de 1º/02/2017 até 31/05/2017. No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz. Como de praxe, essa adesão implicará aceitação do contribuinte quanto à criação de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), para fins de envio de comunicações e intimações eletrônicas no âmbito da RFB.

Não poderão ser liquidados no PRT os débitos apurados na forma do Simples Nacional (LC nº 123/2006) e os débitos apurados na forma do Simples Doméstico (LC nº 150/2015).

Os débitos decorrentes de contribuições sociais (Lei n.º 8.212/91, art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b”, “c”) devem ser objeto de requerimento distinto.

A adesão do PRT abrangerá a totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte, e os débitos em discussão administrativa ou judicial para os quais seja formalizada a desistência.

Somente produzirão efeitos os requerimentos formalizados com o correspondente pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão.

  1. Consequências da Adesão

A adesão ao PRT importará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do contribuinte e por ele indicados para liquidação, bem como no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Do mesmo modo, o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos informados em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada implicará desistência da Manifestação de Inconformidade ou recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

A adesão implicará vedação de reparcelamento dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento Ordinário (Lei n.º Lei nº 10.522/2002).

  1. Regras para consolidação e liquidação dos débitos no âmbito do PRT

 A consolidação da dívida a ser parcelada ocorrerá na data do requerimento de adesão ao PRT e será o resultado da soma do valor principal, juros de mora e das multas.

Enquanto não consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações, observando o valor mínimo de R$1.000,00 de cada parcela, no caso de devedor pessoa jurídica e de R$200,00, no caso de pessoa física.

No âmbito da RFB, o contribuinte poderá liquidar os seus débitos optando pelo:

  1. Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, e liquidação do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  2. Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  3. Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
  4. Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas respeitando os seguintes percentuais: a) da 1ª à 12ª prestação – 0,5%; b) da 13ª à 24ª prestação – 0,6%; c) da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; e d) da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Já em relação aos débitos administrados pela PGFN (inscritos na dívida ativa), o contribuinte poderá liquidar os débitos optando pelo:

  1. Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
  2. Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes patamares: a) da 1ª à 12ª prestação – 0,5%; b) da 13ª à 24ª prestação – 0,6%; c) da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; e d) da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Créditos objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER/DCOMP) poderão ser utilizados para liquidação dos débitos no PRT, desde que tais créditos não tenham sido totalmente utilizados em outras compensações e não tenham sido indeferidos pela RFB antes da adesão do PRT.

Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias, a GPS deverá ser preenchida com o código 4135, se o contribuinte for pessoa jurídica, ou 4136, se for pessoa física. Para o pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado no DARF o código 5184.

  1. Causas de exclusão do PRT

Implicará exclusão do PRT, e, por consequência, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além de outras causas, (i) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, (ii) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, e (iii) a falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS, dentre outras.

Nesse caso, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da exclusão do parcelamento. Este recurso terá efeito suspensivo, e da decisão não caberá revisão por instância superior.

  1. Pontos de Atenção

Como pontos de atenção destacamos o dever do contribuinte pagar, além dos débitos consolidados no PTR, os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a vedação de inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento Lei nº 10.522/2002.

Ou seja, se a empresa aderir ao PRT e for excluída, posteriormente não poderá reparcelar os débitos em nenhuma outra forma de parcelamento, seja por outros tipos de parcelamento mais benéficos, seja até pela instituição de um novo REFIS, que geralmente é a forma mais benéfica e viável de quitar os débitos tributários.

Por óbvio, caso isso venha a ocorrer, as empresas que se sentirem prejudicadas poderão acionar o Poder Judiciário com base nos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, entre outros.

O Departamento Tributário da Melo Campos Advogados está à disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Lafayete Gabriel Vieira Neto
Melo Campos Advogados

Data: 2 de fevereiro de 2017