Responsabilidade de ex-sócios segundo a Reforma Trabalhista

Alguns dos temas abordados pela Reforma Trabalhista – que até então não eram abarcados pelo Processo do Trabalho – são a responsabilidade do sócio retirante em execuções trabalhistas e a desconsideração da personalidade jurídica.

A Lei 13.467/17 (Lei da Reforma) normatizou a prática da desconstituição da personalidade jurídica, bem como os limites da responsabilidade dos ex-sócios, visando trazer alguma segurança jurídica, até então inexistente à luz das constantes variações de entendimentos manifestados pela nossa justiça.

Assim, hoje, restando frustrada a execução contra uma determinada empresa, a execução pode se voltar contra os sócios da mesma e, ainda, de seus ex-sócios, inclusive de forma simultânea, passando esses a responder pela execução trabalhista, não havendo determinação legal especifica quanto ao limite dessa responsabilidade.

Os artigos 1003 e 1032 do Código Civil limitam a responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade, pelas obrigações contraídas pela empresa, em até dois após a averbação da alteração do contrato no cartório.

No entanto, há entendimentos de que esses dispositivos referem-se apenas às obrigações de natureza civil, sendo que os artigos 10 e 448, da CLT – que estabelecem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho – facultariam a execução de ex-sócios que já extrapolaram o período de 2 (dois) anos após a averbação da alteração contratual, determinado pelo Código Civil.

Nesta seara, o ex-sócio – ou sócio retirante – fica em uma situação extremamente delicada, podendo ser surpreendido, mesmo após 2 (dois) anos de sua retirada do quadro societário da empresa, com uma execução trabalhista que, sequer, sabia que existia, pelo fato de ter se beneficiado da força de trabalho daquele ex-empregado, que por muitos anos trabalhou na empresa executada.

Cita-se, como exemplo, entendimento da 7ª. Turma do Tribunal Regional da 3ª. Região:

“se os sócios retirantes se beneficiaram do resultado da prestação de serviços do trabalhador, o que se verificou no caso em tela, não há como se admitir que tais ex-sócios sejam responsáveis por atos praticados apenas por dois anos após sua saída, mormente se referido ato foi uma contratação laboral pactuada enquanto integravam o quadro social. Assim, não pode o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, ser responsabilizado pelo risco do empreendimento…”

Contudo, com a entrada em vigor da Lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a expectativa é de que essa questão fique melhor definida, pois em seu artigo 10-A, a referida lei determina, expressamente, que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade referente ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observando a ordem de preferência: primeiro a empresa, depois os sócios atuais e, por fim, os sócios retirantes.

Verifica-se, então, que a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) procura deixar claro quais são os direitos das partes, bem como a responsabilidade dos sócios ou ex-sócios de uma empresa.

A Lei estabelece não apenas o prazo de dois anos de maneira clara, como também que a responsabilidade do ex-sócio é subsidiária e não solidária como a responsabilidade do sócio atual, evidenciando, assim, a necessidade de observância do chamado benefício de ordem, ou seja, a execução deve se dar primeiro contra a empresa, depois contra seus sócios e, se frustrada anteriormente contra esses, aí sim pode se voltar contra os ex-sócios.

Com isto, cabe aos ex-sócios se atentarem quanto à importância de, ao deixarem uma sociedade, adotarem todos os procedimentos, com a maior brevidade possível, principalmente no que diz respeito à averbação da modificação do contrato social, a fim de se assegurar contra eventuais dívidas trabalhistas futuramente contraídas pela sociedade da qual participou.

Maura Lanna

Melo Campos Advogados

26 de outubro de 2017

 

 

 

A compensação de horas extras após a Reforma Trabalhista

Como já vem sendo demonstrado e discutido amplamente, a Lei 13.467/17 – chamada Reforma Trabalhista -, que entrará em vigor em 10 de novembro de 2017, gerou grandes mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e, assim, promoverá diversas alterações nas relações entre empregados e empregadores.

Uma importante alteração está relacionada à questão da compensação da jornada extraordinária de trabalho, tema de grande relevância e discussão dentro das empresas.

Atualmente, existem duas possibilidades para compensação de jornada extraordinária:

– Implantação e utilização de Banco de Horas previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho;

– Acordo individual entre empregado e empregador para a compensação de horas extras dentro da mesma semana, portanto, no limite de 44 horas semanais.

Pois, bem.

A Lei 13.467/17 altera significativamente as possibilidades de compensação de jornada extraordinária, na medida em que as empresas poderão optar por três formas:

– Implantação e utilização de Banco de Horas previsto em Acordo ou Convenção Coletiva, seguindo as regras do referido banco previstas nos instrumentos normativos; ou

– Na ausência de instrumento coletivo, poderão ajustar individualmente com seus empregados as regras para utilização de banco de horas em um período máximo de compensação de 6 meses; ou

– Deixar de implantar Banco de Horas e fazer a compensação de jornada através de acordo individual com o empregado para compensação de horas no mesmo mês, na forma do novo parágrafo sexto do art. 59 da CLT.

O parágrafo sexto acrescido ao artigo 59 da CLT é de grande valia, já que anteriormente a compensação de jornada mediante acordo individual com o empregado somente poderia se dar dentro da mesma semana de realização das horas extras e, agora, a compensação poderá ser realizada dentro do mês de realização da referida jornada, sendo assim ampliado o prazo para compensação das horas extraordinárias.

Ademais, ainda que haja convenção coletiva aplicável à categoria com previsão de banco de horas, a empresa poderá optar por não a utilizar, e fazer a compensação dentro do próprio mês, na modalidade do acordo individual.

Relevante reiterar que a nova Lei apenas entrará em vigor em 10 de novembro deste ano e que até lá ainda deve ser observado o regime antigo de compensação de horas extras.

Porém, a mudança acima demonstrada é de grande valia para as empresas, que poderão ter novas opções na forma de compensação das horas extraordinárias de seus empregados, sem precisar aderir à implantação de Banco de Horas, se assim preferirem.

Paloma Dornas dos Santos
Melo Campos Advogados

9 de outubro de 2017.

Ação Direta de Inconstitucionalidade é movida em face da Reforma Trabalhista

No dia 25 de agosto, a Procuradoria Geral da República, por meio do Procurador Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, ao fundamento de que algumas alterações trazidas com a nova redação dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º da CLT se revestem de inconstitucionalidade, já que impõem restrições à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos.

Essa restrição à justiça gratuita, sob a ótica da Procuradoria Geral da República, traria ônus desproporcional aos cidadãos vulneráveis e desassistidos, desconsiderando o caráter alimentar que reveste a natureza das parcelas trabalhistas.

O cerne da discussão é o fato de que a redação dada aos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT autoriza o uso dos créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo para o pagamento dos honorários periciais e advocatícios de sucumbência do demandante beneficiário de justiça gratuita.

O §2º inserido no artigo 844 da CLT também prevê a condenação ao pagamento de custas pelo beneficiário de justiça gratuita, quando esse der causa ao arquivamento do processo, sem motivo legalmente justificável (hipótese em que o reclamante não comparece à audiência inaugural, ex.g.).

O §3º do mesmo artigo ainda condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo arquivado.  

A gratuidade judiciária no Processo do Trabalho é disciplinada pelo artigo 790 da CLT, que após a reforma trabalhista teve o incremento do parágrafo 4º, que subordina a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”, o que até então era feito mediante simples declaração de pobreza atestada pelo requerente, como autorizado pela redação anterior desse próprio dispositivo.

A reforma trabalhista não alterou a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto de perícia, tendo, contudo, estendido a obrigação pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência também aos beneficiários de justiça gratuita, o que não se via no regramento anterior à reforma.

O tema é relevante e controverso. O Ministro Relator, Dr. Luís Roberto Barroso, determinou a oitiva do Congresso Nacional, do Exmo. Presidente da República e do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e posterior retorno dos autos ao STF para a apreciação da medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral da República de suspensão dos efeitos dos dispositivos apontados na ADI, até que posterior decisão os declare inconstitucionais ou não.

Ainda é prematuro prever o posicionamento do STF em relação às arguições da Procuradoria Geral da República, sobretudo antes de ouvidos os demais entes estatais que protagonizam a discussão.   

A questão deve ser analisada com acuidade, inclusive porque tal alteração legislativa tinha como foco afastar o existente salvo-conduto, para que demandantes aventureiros ou de má-fé não continuem movimentando a máquina judiciária, valendo-se de tais garantias como instrumento de enriquecimento ou mesmo de prejuízo excessivo à parte contrária.

Aline Fonseca
Melo Campos Advogados

14 de setembro de 2017

Foto: Reprodução/Época Negócios

A Reforma Trabalhista e o teletrabalho. Como funcionará esse instituto?

A globalização e a revolução do modelo produtivo, por meio da utilização dos meios telemáticos e informatizados, propiciaram o desenvolvimento de novas formas de prestação de serviços, que reduzem as barreiras geográficas e diminuem substancialmente os custos da produção.

A prestação de serviços de forma remota, para além das dependências físicas do empregador, surge como alternativa à utilização dessas tecnologias para se estabelecer um novo sistema de produção, que, ainda com a distância, não retira ou diminui a subordinação jurídica típica da relação empregatícia.

Em resposta a essa realidade, a reforma trabalhista prevista na Lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017, que entrará em vigor em 10 de novembro de 2017, trouxe, dentre as suas principais alterações, o instituto do teletrabalho, até então carente de regulamentação pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A nova redação dada à CLT define o teletrabalho como sendo “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo

Antes do incremento da Lei, o que se tinha de mais específico na CLT em relação ao teletrabalho era a disposição contida no artigo 6º, mantido pela reforma legislativa, que prevê identidade do trabalho executado nas dependências do empregador e daquele executado à distância.

Regulamentado o teletrabalho, hão de ser observadas pelo empregador as formalidades que revestem esta modalidade de trabalho, sob pena de descaracterização do instituto.

Pormenorizando o tema, o novo regramento celetista prevê a possibilidade de alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho, condicionada ao consentimento do empregado. Autoriza, ainda, a alteração do regime de teletrabalho para o regime presencial por determinação do empregador, desde que observado o período mínimo de 15 (quinze) dias para a efetivação da transição.

Em ambas as hipóteses, o empregador deve registrar a alteração por meio de um aditivo contratual, fazendo, ainda, constar na carteira de trabalho do teletrabalhador essa forma de prestação de serviços, bem como as atividades que serão realizadas pelo empregado nesta condição.

Importante frisar a necessidade de que todas as condições de trabalho do teletrabalhador estejam claramente consignadas em contrato escrito, não só quanto à forma de prestação de serviços e às atividades a serem realizadas remotamente, mas, também, quanto às disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, incluindo o reembolso de eventuais despesas suportadas pelo empregado no exercício das atividades para além das dependências da empresa.

A reponsabilidade do empregador pelo meio ambiente de trabalho do empregado que presta serviços remotamente é a mesma da que lhe recai em relação àqueles que prestam serviços em suas dependências físicas, sendo certo que, nos termos do artigo 75-E da CLT, o empregador deverá cuidar de instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo o teletrabalhador, por sua vez, assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em infração disciplinar.

Como se vê, as alterações trazidas pela reforma trabalhista, especialmente no que tange ao teletrabalho, surgem a partir da necessidade de adequação de alguns aspectos anacrônicos da legislação vigente aos contornos adquiridos pelo mercado de trabalho atual, que não poderiam ser desconsideradas pelo legislador.

Diante desta breve apresentação do novel instituto do teletrabalho, fica a reflexão: em quais aspectos esta forma de prestação de serviços pode beneficiar o modelo de produção de sua empresa?

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2017.

Aline Fonseca
Melo Campos Advogados

– Consulte o texto oficial da reforma trabalhista pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

Planejamento tributário: reduzindo a carga tributária de forma segura

Para não se perder na hora de pagar os tributos da sua empresa, bem como na hora de cumprir com as obrigações acessórias, o empreendedor precisa se organizar. Além disso, é necessário agir de forma estratégica, evitando que a empresa seja onerada com uma carga tributária maior do que a necessária. Nesse sentido, é fundamental realizar um planejamento tributário.

Lidar com uma alta carga tributária está entre os principais desafios das empresas brasileiras. Afinal, existem, atualmente, cerca de 59 tributos impactando as atividades empresariais no Brasil. Sendo assim, contar com um bom planejamento tributário pode ser a melhor maneira de evitar uma sobrecarga no orçamento e de manter a saúde financeira do seu negócio.

Se você desconhece o conceito de planejamento tributário e não sabe ao certo se vale investir nesse tipo de estratégia, não deixe de dar sequência à leitura do presente artigo. Você vai entender porque é tão importante buscar o enquadramento tributário correto e promover um bom planejamento, evitando que a sua empresa recolha mais tributos do que efetivamente precisa.

Evitando problemas fiscais para a sua empresa

Uma alta carga tributária requer do empreendedor uma boa organização e boas práticas, para que possa ser possível o cumprimento de todas as suas obrigações fiscais. Porém, esse não é o único passo para evitar problemas com o Fisco.

Dependendo do modelo societário e do faturamento, a empresa será enquadrada em um determinado regime tributário. Se o enquadramento for correto, o empresário poderá reduzir de forma significativa a quantidade de tributos a serem recolhidos, promovendo, assim, um impacto positivo em seu orçamento.

Ocorre, porém, que a maioria dos empresários desconhece os regimes tributários existentes e não sabe como diferenciá-los na hora de fazer a melhor escolha para a sua empresa. Afinal, um mesmo modelo societário, por exemplo, pode permitir diferentes tipos de enquadramento e, logo, a forma mais vantajosa deve ser analisada caso a caso.

Nesse sentido, é fundamental contar com o auxílio de um profissional que entenda da legislação tributária e que possa orientá-lo da melhor maneira, promovendo economia e menos problemas na hora de atender às exigências do Fisco.

Otimizando a carga tributária

Além de buscar o melhor enquadramento, o empresário deve avaliar todas as possibilidades de tributação através do planejamento tributário. Esse estudo, que nada mais é do que um levantamento feito por um profissional especializado, resulta em um trabalho estratégico que possibilita a economia e a otimização fiscal.

Por meio do planejamento tributário ‘lícito’, ou elisão fiscal, a empresa reúne todos os elementos necessários para recolher a menor carga tributária. Assim, pode, ainda, acabar postergando a ocorrência dos fatos geradores, que determinam o recolhimento dos tributos, e pode se valer do fluxo de caixa para as despesas mais imediatas.

Essa prática, no entanto, não deve ser confundida com a evasão fiscal, que é ilegal e pode gerar não apenas sanções administrativas como também a criminalização dos responsáveis legais da empresa.

A elisão fiscal ou planejamento tributário, no entanto, é uma operação legalizada, que pode gerar excelentes resultados e contribuir para a saúde financeira do negócio.

Melo Campos Advogados
Data: 19 de julho de 2017

Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o texto da reforma trabalhista, tal como recebido da Câmara dos Deputados. Agora, o texto seguirá para sanção presidencial.

Ocorre que, mesmo assim, ainda não se pode admitir que o texto não sofrerá alterações.

O Presidente da República havia se comprometido a alterar alguns pontos polêmicos da reforma através de medidas provisórias, portanto, acredita-se que haverá alterações através de MPs.

Os pontos anunciados à época do compromisso feito pelo Presidente com os Senadores foram:

  • Questões relacionadas ao trabalho intermitente e à jornada 12X36;
  • Salvarguadas à participação sindical e estudo sobre extinção gradual da contribuição sindical;
  • Questões relativas ao trabalho das gestantes e lactantes;
  • Prorrogação da jornada em local insalubre;
  • Valor das indenizações pagas aos trabalhadores proporcionais ao salário;
  • Vedação à cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos.

No entanto, à meia noite de ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou pelo Twiter: “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”. Desta forma, ainda que seja editada alguma medida provisória pelo governo, tal qual havia se comprometido, estas MPs valerão por no máximo 120 dias, sendo que, para virarem lei, precisarão ser aprovadas pelo Congresso. E mais, ainda que haja vetos presidenciais, estes também poderão ser derrubados pelo Congresso.

Nesta linha, será necessário aguardar as cenas do próximo capítulo, para que se saiba qual será efetivamente o texto que prevalecerá em relação a estes pontos.

Quanto ao mais, a expectativa é que a reforma entrará em vigor brevemente.

Luciana Nunes Gouvêa
Melo Campos Advogados

Data: 12 de julho de 2017

STJ decide acerca do prazo de responsabilidade de sócio retirante de sociedade limitada

Muito se fala sobre as responsabilidades assumidas pelos sócios de sociedades empresárias, durante o exercício de suas atividades e após a saída dos quadros societários.

Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no último dia 16, conferiu ao tema uma definição importante acerca do início do prazo decadencial de 02 anos, referente à responsabilidade do sócio após sua saída da sociedade. Em outras palavras, definiu a partir de quando e até qual data o sócio que sair da sociedade terá responsabilidade sobre os atos sociais.

Trata-se de tema de elevada importância, tendo em vista que dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão, sem dúvidas, os riscos e as responsabilidades assumidos pelos sócios.

A preocupação assombra os sócios, já que, por óbvio, o retirante não deseja permanecer com as responsabilidades advindas de sua atuação na sociedade, quando não mais fizer parte do quadro societário.

Sobre este aspecto, é válido salientar que as responsabilizações de sócio após saída da sociedade, durante o período de dois anos, podem ser diversas, como, por exemplo, assumir o pagamento de débitos trabalhistas, tributários, cíveis e decorrentes de inadimplemento de obrigações com fornecedores, que poderão atingir até mesmo o seu patrimônio pessoal.

É clara a norma prevista no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, que impera o prazo de dois anos a partir da averbação do ato de alteração, para contagem do período que mantém a responsabilidade do sócio após sua saída da sociedade.

Porém, a definição do início do prazo em comento, que, a princípio, parece claro, por muitas vezes gera dúvida aos sócios, já que, na saída de uma sociedade, são formalizados e assinados diversos documentos, como exemplo: termo de cessão de quotas, o próprio ato de alteração que contempla a saída, entre outros atos exigidos pelas Juntas Comercias, conferindo-se para cada um deles uma data diferente.

Assim, qual seria a data considerada efetivamente para início do prazo decadencial de dois anos referente à responsabilidade do sócio que deseja sair da sociedade? 

Em consonância ao disposto na legislação, o STJ, na decisão em comento, ratificou o entendimento de que o prazo deve começar a contar a partir da data em que o ato de Alteração Contratual for registrado no órgão competente, ou seja, da data de registro na Junta Comercial.

Diante disso, beneficiar-se da tese de que o prazo de responsabilidade do sócio retirante inicia-se na data de assinatura de qualquer documento que caracterize a cessão de suas quotas não garante êxito, podendo, ainda, ser invalidada no judiciário. Porquanto, assim como fora decido pela Terceira Turma do STJ no caso narrado, poderá a sociedade cobrar do sócio retirante as obrigações contraídas pela sociedade, até o limite de dois anos após o efetivo registro na respectiva Junta Comercial do ato de saída.

Para mais esclarecimentos acerca do tema, a equipe do escritório Melo Campos Advogados fica à disposição.

Nayara Luiza da Silva Campos
Melo Campos Advogados
Data: 28 de junho de 2017

Decisão disponível no site do STJ.

 

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias

Com o fim da desoneração da folha de pagamentos batendo à porta, as empresas que se beneficiavam da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta voltaram a se preocupar com o inexorável aumento da carga tributária, em razão da iminente sujeição à contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, válido a partir de julho deste ano.

Um alento é que, depois de muito tempo, a Receita Federal do Brasil passou a reconhecer a não incidência desta contribuição sobre algumas verbas, pelo fato de elas terem nítido caráter indenizatório. É o caso do 1) aviso prévio indenizado, exceto o seu reflexo no 13º salário, e 2) das férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

Por meio da Solução de Consulta Cosit n. 99.014/2016, a Receita Federal do Brasil entendeu que estas verbas não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Confira:

“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 137 – COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.”

Além destas verbas, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não recorrer de processos envolvendo o auxílio-creche, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do REsp 1.146.772/DF (tema nº 338 de recursos repetitivos).

Por mais que a Solução de Consulta Cosit n. 99.014/2016 acima citada tenha se manifestado pela manutenção da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a importância paga pelo empregador, a título de auxílio doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, a questão ainda não foi decidida definitivamente pelo Judiciário.

Ainda é possível discutir na esfera judicial, como boas chances de êxito, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a importância paga pelo empregador a título de auxilio doença, a título de auxílio acidente, a título de auxílio transporte, a título de auxílio educação, bem como a incidente sobre salário maternidade.

Em todos os casos o contribuinte tem direito a reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos. A diferença é que em relação às verbas reconhecidas pela Receita (vide Solução de Consulta Cosit n. 99.014/2016) basta retificar a GFIP, apropriando-se do crédito com os valores a pagar das contribuições previdenciárias. No caso das verbas (ainda) não reconhecidas pela Receita Federal, o contribuinte deverá ajuizar uma ação e compensar os valores pagos indevidamente apenas após o trânsito em julgado.

Thiago Seixas Salgado
Melo Campos Advogados Associados

Data: 23 de Junho de 2017

Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups

“Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups” será tema de evento da Melo Campos Advogados, no Campus São Paulo – A Google Space, no dia 28 de junho, às 10h. Se você estiver em SP na data mencionada, possuir uma startup, for empreendedor ou tiver interesse no assunto, não perca! Serão apresentadas informações importantíssimas para que o crescimento e a organização das startups ocorra de forma adequada, segura e exponencial.

Restituição do IR para empresas: como funciona e quais são as providências necessárias

As pessoas jurídicas têm o dever de declarar o imposto de renda à Receita Federal e o direito à restituição em algumas situações específicas, assim como as pessoas físicas. Contudo, o procedimento é mais complexo e, por isso, exige muita atenção.

No presente artigo você poderá entender melhor. Acompanhe!

A restituição do imposto de renda para empresas

A cobrança do imposto de renda das pessoas jurídicas é realizada ao longo do ano e varia de acordo com o regime tributário escolhido, diferentemente do imposto das pessoas físicas, que é retido dos trabalhadores mensalmente ou realizado anualmente, quando da apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa física até o final do mês de abril.

No caso das empresas enquadradas no Simples Nacional, a cobrança acontece por meio do Documento Único de Arrecadação, ou seja, juntamente com todos os outros tributos que a pessoa jurídica é obrigada a recolher – PIS, COFINS, ICMS, ISS, dentre outros. O documento deve ser entregue mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao do faturamento.

Já para as demais empresas, que adotam o regime tributário do Lucro Real ou Lucro Presumido, a apuração é feita trimestralmente ou anualmente, conforme a escolha dos sócios.

Assim como a restituição para as pessoas físicas, a restituição e a compensação do imposto para as empresas acontece no caso de elas terem pago (ou de lhes ter sido retido) um valor maior do que o necessário, às vezes por ter direito a muitas deduções — por terem investido em projetos sociais, em cultura ou esporte, por exemplo.

A solicitação da restituição do imposto de renda

Para que as empresas possam conseguir a restituição ou a compensação com tributos vincendos, é preciso que apresentem à Receita Federal o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O deferimento deste pedido pode, porém, demorar até 5 (cinco) anos.

No pedido devem ser informados a origem e o valor do crédito solicitado (se é pagamento indevido ou a maior, ou a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte, por exemplo), o motivo do pedido, o demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento, dentre outras informações.

Se a restituição for referente às contribuições previdenciárias, deve ser preenchido o Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária. O contribuinte também poderá compensar os valores com contribuições previdenciárias vincendas na própria GFIP.

O acompanhamento dos processos e das decisões referentes à restituição deve ser realizado pelo site da Receita: basta informar o CNPJ e o número do pedido (PER/DCOMP ou Pedido de Restituição de Valores Indevidos relativos à Contribuição Previdenciária).

Auxílio de especialistas e análise meticulosa de documentos

Para a declaração do imposto de renda de uma pessoa jurídica, bem como para o pedido de restituição e/ou compensação, é indicado o assessoramento de bons profissionais, que conheçam os trâmites e as peculiaridades dos procedimentos exigidos pela Receita.

Ademais, é importante que seja feita uma análise meticulosa da documentação, para evitar problemas e penalidades que podem chegar a até 150% do valor envolvido.

Nossa equipe tributária fica às ordens para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos trâmites!

Melo Campos Advogados
Data: 24/05/2017