Planejamento tributário: reduzindo a carga tributária de forma segura

Para não se perder na hora de pagar os tributos da sua empresa, bem como na hora de cumprir com as obrigações acessórias, o empreendedor precisa se organizar. Além disso, é necessário agir de forma estratégica, evitando que a empresa seja onerada com uma carga tributária maior do que a necessária. Nesse sentido, é fundamental realizar um planejamento tributário.

Lidar com uma alta carga tributária está entre os principais desafios das empresas brasileiras. Afinal, existem, atualmente, cerca de 59 tributos impactando as atividades empresariais no Brasil. Sendo assim, contar com um bom planejamento tributário pode ser a melhor maneira de evitar uma sobrecarga no orçamento e de manter a saúde financeira do seu negócio.

Se você desconhece o conceito de planejamento tributário e não sabe ao certo se vale investir nesse tipo de estratégia, não deixe de dar sequência à leitura do presente artigo. Você vai entender porque é tão importante buscar o enquadramento tributário correto e promover um bom planejamento, evitando que a sua empresa recolha mais tributos do que efetivamente precisa.

Evitando problemas fiscais para a sua empresa

Uma alta carga tributária requer do empreendedor uma boa organização e boas práticas, para que possa ser possível o cumprimento de todas as suas obrigações fiscais. Porém, esse não é o único passo para evitar problemas com o Fisco.

Dependendo do modelo societário e do faturamento, a empresa será enquadrada em um determinado regime tributário. Se o enquadramento for correto, o empresário poderá reduzir de forma significativa a quantidade de tributos a serem recolhidos, promovendo, assim, um impacto positivo em seu orçamento.

Ocorre, porém, que a maioria dos empresários desconhece os regimes tributários existentes e não sabe como diferenciá-los na hora de fazer a melhor escolha para a sua empresa. Afinal, um mesmo modelo societário, por exemplo, pode permitir diferentes tipos de enquadramento e, logo, a forma mais vantajosa deve ser analisada caso a caso.

Nesse sentido, é fundamental contar com o auxílio de um profissional que entenda da legislação tributária e que possa orientá-lo da melhor maneira, promovendo economia e menos problemas na hora de atender às exigências do Fisco.

Otimizando a carga tributária

Além de buscar o melhor enquadramento, o empresário deve avaliar todas as possibilidades de tributação através do planejamento tributário. Esse estudo, que nada mais é do que um levantamento feito por um profissional especializado, resulta em um trabalho estratégico que possibilita a economia e a otimização fiscal.

Por meio do planejamento tributário ‘lícito’, ou elisão fiscal, a empresa reúne todos os elementos necessários para recolher a menor carga tributária. Assim, pode, ainda, acabar postergando a ocorrência dos fatos geradores, que determinam o recolhimento dos tributos, e pode se valer do fluxo de caixa para as despesas mais imediatas.

Essa prática, no entanto, não deve ser confundida com a evasão fiscal, que é ilegal e pode gerar não apenas sanções administrativas como também a criminalização dos responsáveis legais da empresa.

A elisão fiscal ou planejamento tributário, no entanto, é uma operação legalizada, que pode gerar excelentes resultados e contribuir para a saúde financeira do negócio.

Melo Campos Advogados
Data: 19 de julho de 2017

Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o texto da reforma trabalhista, tal como recebido da Câmara dos Deputados. Agora, o texto seguirá para sanção presidencial.

Ocorre que, mesmo assim, ainda não se pode admitir que o texto não sofrerá alterações.

O Presidente da República havia se comprometido a alterar alguns pontos polêmicos da reforma através de medidas provisórias, portanto, acredita-se que haverá alterações através de MPs.

Os pontos anunciados à época do compromisso feito pelo Presidente com os Senadores foram:

  • Questões relacionadas ao trabalho intermitente e à jornada 12X36;
  • Salvarguadas à participação sindical e estudo sobre extinção gradual da contribuição sindical;
  • Questões relativas ao trabalho das gestantes e lactantes;
  • Prorrogação da jornada em local insalubre;
  • Valor das indenizações pagas aos trabalhadores proporcionais ao salário;
  • Vedação à cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos.

No entanto, à meia noite de ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou pelo Twiter: “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”. Desta forma, ainda que seja editada alguma medida provisória pelo governo, tal qual havia se comprometido, estas MPs valerão por no máximo 120 dias, sendo que, para virarem lei, precisarão ser aprovadas pelo Congresso. E mais, ainda que haja vetos presidenciais, estes também poderão ser derrubados pelo Congresso.

Nesta linha, será necessário aguardar as cenas do próximo capítulo, para que se saiba qual será efetivamente o texto que prevalecerá em relação a estes pontos.

Quanto ao mais, a expectativa é que a reforma entrará em vigor brevemente.

Luciana Nunes Gouvêa
Melo Campos Advogados

Data: 12 de julho de 2017

STJ decide acerca do prazo de responsabilidade de sócio retirante de sociedade limitada

Muito se fala sobre as responsabilidades assumidas pelos sócios de sociedades empresárias, durante o exercício de suas atividades e após a saída dos quadros societários.

Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no último dia 16, conferiu ao tema uma definição importante acerca do início do prazo decadencial de 02 anos, referente à responsabilidade do sócio após sua saída da sociedade. Em outras palavras, definiu a partir de quando e até qual data o sócio que sair da sociedade terá responsabilidade sobre os atos sociais.

Trata-se de tema de elevada importância, tendo em vista que dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão, sem dúvidas, os riscos e as responsabilidades assumidos pelos sócios.

A preocupação assombra os sócios, já que, por óbvio, o retirante não deseja permanecer com as responsabilidades advindas de sua atuação na sociedade, quando não mais fizer parte do quadro societário.

Sobre este aspecto, é válido salientar que as responsabilizações de sócio após saída da sociedade, durante o período de dois anos, podem ser diversas, como, por exemplo, assumir o pagamento de débitos trabalhistas, tributários, cíveis e decorrentes de inadimplemento de obrigações com fornecedores, que poderão atingir até mesmo o seu patrimônio pessoal.

É clara a norma prevista no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, que impera o prazo de dois anos a partir da averbação do ato de alteração, para contagem do período que mantém a responsabilidade do sócio após sua saída da sociedade.

Porém, a definição do início do prazo em comento, que, a princípio, parece claro, por muitas vezes gera dúvida aos sócios, já que, na saída de uma sociedade, são formalizados e assinados diversos documentos, como exemplo: termo de cessão de quotas, o próprio ato de alteração que contempla a saída, entre outros atos exigidos pelas Juntas Comercias, conferindo-se para cada um deles uma data diferente.

Assim, qual seria a data considerada efetivamente para início do prazo decadencial de dois anos referente à responsabilidade do sócio que deseja sair da sociedade? 

Em consonância ao disposto na legislação, o STJ, na decisão em comento, ratificou o entendimento de que o prazo deve começar a contar a partir da data em que o ato de Alteração Contratual for registrado no órgão competente, ou seja, da data de registro na Junta Comercial.

Diante disso, beneficiar-se da tese de que o prazo de responsabilidade do sócio retirante inicia-se na data de assinatura de qualquer documento que caracterize a cessão de suas quotas não garante êxito, podendo, ainda, ser invalidada no judiciário. Porquanto, assim como fora decido pela Terceira Turma do STJ no caso narrado, poderá a sociedade cobrar do sócio retirante as obrigações contraídas pela sociedade, até o limite de dois anos após o efetivo registro na respectiva Junta Comercial do ato de saída.

Para mais esclarecimentos acerca do tema, a equipe do escritório Melo Campos Advogados fica à disposição.

Nayara Luiza da Silva Campos
Melo Campos Advogados
Data: 28 de junho de 2017

Decisão disponível no site do STJ.

 

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias

Com o fim da desoneração da folha de pagamentos batendo à porta, as empresas que se beneficiavam da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta voltaram a se preocupar com o inexorável aumento da carga tributária, em razão da iminente sujeição à contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, válido a partir de julho deste ano.

Um alento é que, depois de muito tempo, a Receita Federal do Brasil passou a reconhecer a não incidência desta contribuição sobre algumas verbas, pelo fato de elas terem nítido caráter indenizatório. É o caso do 1) aviso prévio indenizado, exceto o seu reflexo no 13º salário, e 2) das férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

Por meio da Solução de Consulta Cosit n. 99.014/2016, a Receita Federal do Brasil entendeu que estas verbas não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Confira:

“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 137 – COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.”

Além destas verbas, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não recorrer de processos envolvendo o auxílio-creche, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do REsp 1.146.772/DF (tema nº 338 de recursos repetitivos).

Por mais que a Solução de Consulta Cosit n. 99.014/2016 acima citada tenha se manifestado pela manutenção da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a importância paga pelo empregador, a título de auxílio doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, a questão ainda não foi decidida definitivamente pelo Judiciário.

Ainda é possível discutir na esfera judicial, como boas chances de êxito, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a importância paga pelo empregador a título de auxilio doença, a título de auxílio acidente, a título de auxílio transporte, a título de auxílio educação, bem como a incidente sobre salário maternidade.

Em todos os casos o contribuinte tem direito a reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos. A diferença é que em relação às verbas reconhecidas pela Receita (vide Solução de Consulta Cosit n. 99.014/2016) basta retificar a GFIP, apropriando-se do crédito com os valores a pagar das contribuições previdenciárias. No caso das verbas (ainda) não reconhecidas pela Receita Federal, o contribuinte deverá ajuizar uma ação e compensar os valores pagos indevidamente apenas após o trânsito em julgado.

Thiago Seixas Salgado
Melo Campos Advogados Associados

Data: 23 de Junho de 2017

Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups

“Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups” será tema de evento da Melo Campos Advogados, no Campus São Paulo – A Google Space, no dia 28 de junho, às 10h. Se você estiver em SP na data mencionada, possuir uma startup, for empreendedor ou tiver interesse no assunto, não perca! Serão apresentadas informações importantíssimas para que o crescimento e a organização das startups ocorra de forma adequada, segura e exponencial.

Restituição do IR para empresas: como funciona e quais são as providências necessárias

As pessoas jurídicas têm o dever de declarar o imposto de renda à Receita Federal e o direito à restituição em algumas situações específicas, assim como as pessoas físicas. Contudo, o procedimento é mais complexo e, por isso, exige muita atenção.

No presente artigo você poderá entender melhor. Acompanhe!

A restituição do imposto de renda para empresas

A cobrança do imposto de renda das pessoas jurídicas é realizada ao longo do ano e varia de acordo com o regime tributário escolhido, diferentemente do imposto das pessoas físicas, que é retido dos trabalhadores mensalmente ou realizado anualmente, quando da apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa física até o final do mês de abril.

No caso das empresas enquadradas no Simples Nacional, a cobrança acontece por meio do Documento Único de Arrecadação, ou seja, juntamente com todos os outros tributos que a pessoa jurídica é obrigada a recolher – PIS, COFINS, ICMS, ISS, dentre outros. O documento deve ser entregue mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao do faturamento.

Já para as demais empresas, que adotam o regime tributário do Lucro Real ou Lucro Presumido, a apuração é feita trimestralmente ou anualmente, conforme a escolha dos sócios.

Assim como a restituição para as pessoas físicas, a restituição e a compensação do imposto para as empresas acontece no caso de elas terem pago (ou de lhes ter sido retido) um valor maior do que o necessário, às vezes por ter direito a muitas deduções — por terem investido em projetos sociais, em cultura ou esporte, por exemplo.

A solicitação da restituição do imposto de renda

Para que as empresas possam conseguir a restituição ou a compensação com tributos vincendos, é preciso que apresentem à Receita Federal o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O deferimento deste pedido pode, porém, demorar até 5 (cinco) anos.

No pedido devem ser informados a origem e o valor do crédito solicitado (se é pagamento indevido ou a maior, ou a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte, por exemplo), o motivo do pedido, o demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento, dentre outras informações.

Se a restituição for referente às contribuições previdenciárias, deve ser preenchido o Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária. O contribuinte também poderá compensar os valores com contribuições previdenciárias vincendas na própria GFIP.

O acompanhamento dos processos e das decisões referentes à restituição deve ser realizado pelo site da Receita: basta informar o CNPJ e o número do pedido (PER/DCOMP ou Pedido de Restituição de Valores Indevidos relativos à Contribuição Previdenciária).

Auxílio de especialistas e análise meticulosa de documentos

Para a declaração do imposto de renda de uma pessoa jurídica, bem como para o pedido de restituição e/ou compensação, é indicado o assessoramento de bons profissionais, que conheçam os trâmites e as peculiaridades dos procedimentos exigidos pela Receita.

Ademais, é importante que seja feita uma análise meticulosa da documentação, para evitar problemas e penalidades que podem chegar a até 150% do valor envolvido.

Nossa equipe tributária fica às ordens para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos trâmites!

Melo Campos Advogados
Data: 24/05/2017

5 dicas essenciais para um controle de ponto eficiente

Controlar com rigor o ponto de empregados é fundamental para empresários que buscam evitar dores de cabeça, prejuízos e problemas com a lei. A prática eficiente permite a obtenção de evidências documentais referentes a horários cumpridos, faltas, atrasos e férias. Porém, você sabe como efetivar tal gestão com sucesso?

Se deseja otimizar processos e desenvolver um trabalho com bons resultados, este post foi feito para você! Apresentaremos 5 dicas para auxiliá-lo na difícil tarefa de fazer um controle de ponto eficiente, com o intuito de gerar segurança jurídica e evitar complicações relacionadas à administração de colaboradores. Acompanhe!

As diferentes maneiras de controle de ponto

Para gerir pontos, são várias as opções disponíveis no mercado: relógio cartográfico, livro de ponto, ponto eletrônico, entre outros. Entenda melhor sobre as duas opções mais utilizadas pela maioria dos empresários:

Folha de Ponto

Simples e de baixo custo, a folha de ponto é geralmente a opção de empresas que remuneram seus empregados pela hora trabalhada. Em um documento criado especialmente para este fim, o próprio empregado registra manualmente os horários de início e de finalização de suas atividades. Ademais, o registro pode ser feito dentro da própria empresa ou em qualquer lugar onde haja a prestação de serviços, inclusive externamente.

Leitura biométrica

Relógios de ponto com leitura biométrica são aqueles que registram o horário de entrada e saída do empregado a partir do reconhecimento de sua digital e permitem a impressão de um recibo da marcação (exceto para empresas que possuem autorização diversa, de acordo com a Portaria nº 373 do Ministério do Trabalho e Emprego). 

5 dicas essenciais para um controle de ponto eficiente

A fim de controlar o ponto de colaboradores com eficiência, deve o administrador tomar certas medidas, sempre tendo em vista o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do MTE. Entenda:

1. Utilize a tecnologia a seu favor

Sistemas eletrônicos de controle de ponto (especialmente com aplicativos online) garantem mais precisão e rapidez à marcação e conferência de atividades, sendo altamente indicados para empresas que buscam alta segurança jurídica. Afinal, fornecem relatórios, provas e documentos com rapidez e baixo investimento financeiro.

2. Esteja atento à legislação

Em 2009, com a edição da Portaria 1.510, o Ministério do Trabalho e Emprego disciplinou a utilização de ponto eletrônico, sendo que, desde então, sua utilização está condicionada à atenção aos termos da referida portaria, sujeitando-se as empresas que a descumprem à invalidação dos seus controles e aplicação de multas.

3. Estabeleça metas

Estabeleça metas para o controle de ponto e tenha como prioridade seu cumprimento. É necessário otimizar o gerenciamento dos pontos, especialmente para empresas que adotam banco de horas e precisam estar atentas aos prazos de compensações de horas.

4. Solicite relatórios de colaboradores externos

No caso de empregados que trabalham em local diverso da sede da empresa, é interessante a análise periódica dos controles, permitindo que eventuais correções ou problemas relacionados ao ponto sejam solucionados assim que surgirem.

5. Divida responsabilidades

É claro que o setor de RH/DP é, em regra, o principal responsável pela avaliação dos registros efetuados no ponto. Entretanto, o controle das atividades deve ser responsabilidade de todo gestor e de cada trabalhador.

Os gestores devem ser conscientizados de que a gestão do tempo de trabalho dos seus liderados é a primeira forma de garantir eficiência com economia para as empresas, e, para tanto, devem conhecer as regras legais de jornada e aquelas relacionadas às marcações de ponto. Os empregados também precisam entender que o cumprimento das normas da empresa para marcação de ponto é atribuição que, se descumprida, pode lhes render punições disciplinares.

E então, já está pronto para aplicar nossas dicas e otimizar o controle de ponto em seu negócio? Compartilhe este texto em suas redes sociais e permita que seus contatos também tenham um controle mais eficiente!

Melo Campos Advogados

Data: 05/05/2017

Reorganização societária: situações frequentes e pontos de atenção

Uma sociedade empresária passa, desde sua criação, por diversas modificações, seja para satisfazer necessidades do mercado, acompanhar evoluções tecnológicas, permitir crescimento ou para outros fins que objetivem adequação a situações diversas.

Nesse sentido, as empresas precisam, ao longo do tempo, promover reorganizações societárias que possibilitem modificações e atualizações, de acordo com as suas realidades.

Uma reorganização societária pode ser feita simplesmente com o intuito de gerar melhorias e mais segurança para a empresa e seus sócios, ou, tal como ocorre na maioria das vezes, para permitir melhor adequação tributária ou para possibilitar adequação em momentos de mudanças: sucessões, parcerias, capitalizações etc.

Para soluções de cunho financeiro, a reorganização societária é, também, muitas vezes, uma solução interessante.

Discorreremos, abaixo, acerca de alguns casos que exigem reorganização societária.

 1. Cisão

A cisão é uma operação por meio da qual a sociedade transfere parte de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituída(s) para este fim ou já existentes. A companhia cindida deixa de existir se houver a versão total de seu patrimônio ou tem seu capital dividido, se ocorrer a versão parcial. Este instituto pode ocorrer com qualquer tipo de sociedade, desde que seja observado o procedimento e haja direcionamento legal para tanto.

 2. Incorporação

A incorporação acontece quando uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe(s) sucederá em todos os direitos e obrigações. A sociedade incorporada, nesse sentido, deixa de existir.

Tal como na cisão, a incorporação pode ocorrer com qualquer sociedade, desde que respeitada e observada a legislação vigente.

 3. Fusão

A fusão é uma operação em que duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, que lhes sucederá em direitos e obrigações e fará com que as antigas deixem de existir.

Na incorporação desaparecem as sociedades incorporadas, mas a incorporadora permanece com suas atividades normais. Na fusão, por sua vez, desaparecem todas as sociedades e surge uma nova.

 4. Aquisição

A aquisição acontece quando uma sociedade decide adquirir quotas ou ações de outra empresa, mantendo suas atividades e principais características. Em sua grande maioria, as aquisições realizadas objetivam aumento de mercado.

Ressalta-se, ainda, a importância de aplicar a reestruturação societária como uma ferramenta para o planejamento tributário, sob o ponto de vista legal e ético. Nesse sentido, faz-se necessário um profundo conhecimento da legislação para operacionalização destes procedimentos, com respeito aos princípios legais existentes, vez que é tênue a distinção entre elisão (planejamento lícito) e evasão (planejamento ilícito).

No cenário de reorganização societária, é importante destacar, também, a due diligence: diligência prévia que visa fazer um diagnóstico das sociedades envolvidas na operação, para que sejam verificadas as reais possibilidades e, principalmente, os riscos envolvidos. Para tanto, são minuciosamente estudados e analisados aspectos diversos, incluindo questões tributárias, trabalhistas, contratuais etc.

Esta diligência pode ser obrigatória, por determinação legal, mas o usual é que as próprias sociedades solicitem-na para que tenham segurança jurídica no negócio que pretendem celebrar.

Lembrem-se sempre de procurar profissionais especializados para auxiliar com as reorganizações societárias, visto que envolvem detalhes e análises jurídicas muitas vezes complexas.

Compartilhe sua opinião conosco, deixando seu comentário!

Melo Campos Advogados
05/04/2017

Contribuição substitutiva sobre receita bruta, que desonerava a folha de pagamentos, é revogada pelo Governo Federal

No final da semana passada, depois de ter sido anunciada pelo Governo, foi editada a Medida Provisória nº 774/17, com o objetivo de revogar o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/11 (“Plano Brasil Maior”, que criou a “desoneração da folha”).

Desde dezembro de 2011, as empresas de diversos setores da economia (TI, móveis, eletroeletrônicos, dentre outros) pagavam uma contribuição incidente sobre o faturamento, em detrimento da contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento), incidente sobre a folha de salários.

A MP nº 774/17, nesse sentido, simplesmente revogou o benefício, que já fora obrigatório e nos últimos anos tornou-se facultativo, para diversos setores da economia. As únicas atividades que mantiveram o benefício foram as empresas jornalísticas; de radiodifusão sonora e de sons e imagens; construção civil e transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Esta mudança, por ter se dado por medida provisória, tem um prazo de 90 (noventa) dias para entrar em vigor. Ou seja, se for convertida em Lei, apenas valerá para o segundo semestre deste ano (a partir de 1º de julho). Ainda há chances, portanto, de ser alterada no Congresso Nacional, tanto para a sua manutenção quanto para a prorrogação dos seus efeitos.

Alguns dos setores afetados, mesmo tendo cumprido os objetivos do Plano Brasil Maior, recebem com grande dissabor esta notícia. Em um momento de profunda crise econômica, muitos dos setores hoje excluídos conseguiram manter o seu quadro de empregados, enquanto outros, apesar dos benefícios, reduziram drasticamente.

Agora, depois de terem cumprido os objetivos do regime, veem-se punidos com um aumento brutal de carga tributária, que muito prejudicará as suas atividades.

O Departamento Tributário da Melo Campos Advogados coloca-se à disposição para auxiliar as empresas a enfrentarem este difícil momento, já que a conversão desta medida provisória em Lei demandará esforços tendentes a mitigar o brutal aumento da carga tributária.

Thiago Seixas Salgado
Melo Campos Advogados

03/04/2017

Foto de Fernando Stankuns
Alguns direitos reservados.

Receita reitera posicionamento a respeito da incidência de IR e CIDE sobre Software as a Service (SaaS)

Por meio da Solução de Consulta COSIT 191/2017, publicada no dia 29/03/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR na Fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

De igual modo, incide também a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de autorizações de uso e acesso a SaaS.

Vale esclarecer que esse posicionamento reitera entendimento já externado pela RFB anteriormente, como na Solução de Consulta n.º 3.001, de 2 de maio de 2016.

Veja ementa da referida Solução de Consulta:

 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2017, seção 1, pág. 20)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO.

Incide imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999; art. 3ºda Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001; art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE EMENTA: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de autorizações de uso e acesso a Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 2.000 (alterado pelo art. 20 da Lei 11.452, de 2007, e pela Lei nº10.332, de 2001 

Não obstante o posicionamento do Fisco, entendemos que existem razoáveis argumentos para questionar esse entendimento, a depender da situação concreta do contribuinte.

Equipe da área de Direito Tributário da Melo Campos Advogados
30/03/2017