Ação Direta de Inconstitucionalidade é movida em face da Reforma Trabalhista

No dia 25 de agosto, a Procuradoria Geral da República, por meio do Procurador Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, ao fundamento de que algumas alterações trazidas com a nova redação dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º da CLT se revestem de inconstitucionalidade, já que impõem restrições à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos.

Essa restrição à justiça gratuita, sob a ótica da Procuradoria Geral da República, traria ônus desproporcional aos cidadãos vulneráveis e desassistidos, desconsiderando o caráter alimentar que reveste a natureza das parcelas trabalhistas.

O cerne da discussão é o fato de que a redação dada aos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT autoriza o uso dos créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo para o pagamento dos honorários periciais e advocatícios de sucumbência do demandante beneficiário de justiça gratuita.

O §2º inserido no artigo 844 da CLT também prevê a condenação ao pagamento de custas pelo beneficiário de justiça gratuita, quando esse der causa ao arquivamento do processo, sem motivo legalmente justificável (hipótese em que o reclamante não comparece à audiência inaugural, ex.g.).

O §3º do mesmo artigo ainda condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo arquivado.  

A gratuidade judiciária no Processo do Trabalho é disciplinada pelo artigo 790 da CLT, que após a reforma trabalhista teve o incremento do parágrafo 4º, que subordina a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”, o que até então era feito mediante simples declaração de pobreza atestada pelo requerente, como autorizado pela redação anterior desse próprio dispositivo.

A reforma trabalhista não alterou a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto de perícia, tendo, contudo, estendido a obrigação pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência também aos beneficiários de justiça gratuita, o que não se via no regramento anterior à reforma.

O tema é relevante e controverso. O Ministro Relator, Dr. Luís Roberto Barroso, determinou a oitiva do Congresso Nacional, do Exmo. Presidente da República e do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e posterior retorno dos autos ao STF para a apreciação da medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral da República de suspensão dos efeitos dos dispositivos apontados na ADI, até que posterior decisão os declare inconstitucionais ou não.

Ainda é prematuro prever o posicionamento do STF em relação às arguições da Procuradoria Geral da República, sobretudo antes de ouvidos os demais entes estatais que protagonizam a discussão.   

A questão deve ser analisada com acuidade, inclusive porque tal alteração legislativa tinha como foco afastar o existente salvo-conduto, para que demandantes aventureiros ou de má-fé não continuem movimentando a máquina judiciária, valendo-se de tais garantias como instrumento de enriquecimento ou mesmo de prejuízo excessivo à parte contrária.

Aline Fonseca
Melo Campos Advogados

14 de setembro de 2017

Foto: Reprodução/Época Negócios

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