STJ decide acerca do prazo de responsabilidade de sócio retirante de sociedade limitada

Muito se fala sobre as responsabilidades assumidas pelos sócios de sociedades empresárias, durante o exercício de suas atividades e após a saída dos quadros societários. Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no último dia 16, conferiu ao tema uma definição importante acerca do início do prazo decadencial de 02 anos, referente à responsabilidade

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha e o posicionamento da Receita e da jurisprudência em relação às verbas indenizatórias

Com o fim da desoneração da folha de pagamentos batendo à porta, as empresas que se beneficiavam da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta voltaram a se preocupar com o inexorável aumento da carga tributária em razão da iminente sujeição à contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, válido a partir de

Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups

“Questões jurídicas essenciais para o crescimento exponencial de startups” será tema de evento da Melo Campos Advogados, no Campus São Paulo – A Google Space, no dia 28 de junho, às 10h. Se você estiver em SP na data mencionada, possuir uma startup, for empreendedor ou tiver interesse no assunto, não perca! Serão apresentadas informações

Restituição do IR para empresas: como funciona e quais são as providências necessárias

As pessoas jurídicas têm o dever de declarar o imposto de renda à Receita Federal e o direito à restituição em algumas situações específicas, assim como as pessoas físicas. Contudo, o procedimento é mais complexo e, por isso, exige muita atenção. No presente artigo você poderá entender melhor. Acompanhe! A restituição do imposto de renda

5 dicas essenciais para um controle de ponto eficiente

Controlar com rigor o ponto de empregados é fundamental para empresários que buscam evitar dores de cabeça, prejuízos e problemas com a lei. A prática eficiente permite a obtenção de evidências documentais referentes a horários cumpridos, faltas, atrasos e férias. Porém, você sabe como efetivar tal gestão com sucesso? Se deseja otimizar processos e desenvolver

Reorganização societária: situações frequentes e pontos de atenção

Uma sociedade empresária passa, desde sua criação, por diversas modificações, seja para satisfazer necessidades do mercado, acompanhar evoluções tecnológicas, permitir crescimento ou para outros fins que objetivem adequação a situações diversas. Nesse sentido, as empresas precisam, ao longo do tempo, promover reorganizações societárias que possibilitem modificações e atualizações, de acordo com as suas realidades. Uma

Contribuição substitutiva sobre receita bruta, que desonerava a folha de pagamentos, é revogada pelo Governo Federal

No final da semana passada, depois de ter sido anunciada pelo Governo, foi editada a Medida Provisória nº 774/17, com o objetivo de revogar o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/11 (“Plano Brasil Maior”, que criou a “desoneração da folha”). Desde dezembro de 2011, as empresas de diversos setores da economia (TI, móveis, eletroeletrônicos,

Receita reitera posicionamento a respeito da incidência de IR e CIDE sobre Software as a Service (SaaS)

Por meio da Solução de Consulta COSIT 191/2017, publicada no dia 29/03/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR na Fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos que dependem de

Câmara aprova projeto que libera terceirização da atividade-fim

Em sessão tensa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22/03/2017, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de três meses para até nove meses o período dos contratos temporários – seis

Gestão jurídica: 6 dicas para reduzir os passivos da sua empresa

A situação econômica atual do Brasil tem exigido das empresas um controle ainda maior de suas atividades, para que os custos operacionais sejam reduzidos e os passivos não se materializem como impedimentos ao funcionamento das mesmas. Há uma máxima do senso comum, no sentido de que as medidas tomadas para a redução de riscos geram